Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Na Sessão Plenária desta quarta-feira (4/10), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo e definitivo turno de votação o substitutivo apresentado pela liderança do governo e Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente ao PL (Projeto de Lei) 448/2023. O texto isenta a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2024 e 2025 a determinados imóveis localizados na região da Cracolândia, no centro da cidade.
A proposta foi aprovada por unanimidade e de forma simbólica, ou seja, sem votação nominal. Agora, o PL segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). A Prefeitura destaca no texto que estudou o território em questão e entendeu a importância da medida, já que a Cracolândia – região conhecida na área central de São Paulo devido ao fluxo de pessoas em situação de rua e de dependentes químicos – afeta os moradores e comerciantes locais.
Entre os perímetros beneficiados com o projeto estão os entornos das ruas Guaianazes, dos Gusmões, dos Protestantes, Conselheiro Nébias, General Couto de Magalhães e Vitória. De acordo com a Prefeitura, a matéria tem o objetivo de minimizar os impactos sociais e econômicos causados pela Cracolândia. “Pretende-se, como medida auxiliar, amenizar os impactos negativos com a proposta em apreço”.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) afirmou que o texto substitutivo aprovado nesta tarde ampliou a quantidade de imóveis beneficiados em comparação com a proposta original discutida em primeiro turno. Segundo ele, o número passou de 943 imóveis para 4.826, contemplando de 80% a 90% das edificações do espaço denominado como Cracolândia.
Riva disse ainda que apesar de o PL ampliar o benefício fiscal, a iniciativa não trará impactos financeiros ao caixa da Prefeitura. O líder do governo explicou que o projeto impõe um limite de isenção, que varia de R$ 10 mil a R$ 20 mil dependendo da localidade do imóvel.
“Dentro de todas as ações que a Prefeitura tem realizado sob o ponto de vista da assistência social, dos direitos humanos, e da questão da própria Polícia Civil, da Polícia Militar e da GCM (Guarda Civil Metropolitana), esta é uma ação que visa dar um auxílio para aqueles que são afetados com o fluxo na porta do seu imóvel – seja ele comercial ou residencial – e para aqueles que por reflexo deste fluxo são atingidos”, falou Fabio Riva.
O vereador Coronel Salles (PSD) defendeu o PL. Para ele, a proposta vai amenizar os problemas enfrentados pelos moradores e trabalhadores da região. Salles também ressaltou que o texto substitutivo ampliou o número de imóveis que serão isentos do IPTU, estabelecendo uma trava nos valores do benefício. “O limite é de até R$ 20 mil nas áreas mais críticas, e de até R$ 10 mil nas áreas adjacentes”.
Também a favor da matéria, o vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) falou que o texto aprovado é fruto do diálogo entre a Prefeitura e a população. Ele destacou que o Projeto de Lei representa “um passo importante, porque joga para o Executivo a responsabilidade de solucionar rapidamente o problema, uma vez que deixa de arrecadar e precisa trazer uma solução para voltar a ter arrecadação na região central”.
Já o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), que se posicionou favoravelmente à proposta, listou inúmeras ações do governo municipal para a Cracolândia – incluindo medidas assistenciais e de saúde. O parlamentar reforçou que este é um problema antigo da capital e que o projeto em pauta trará avanços para a cidade. “Ainda não é aquilo que nós queremos, que o povo quer, que o prefeito quer, mas, com certeza, houve um grande avanço e uma grande melhora”.
O vereador Senival Moura (PT) encaminhou voto sim ao projeto. O parlamentar reconheceu que o texto substitutivo atendeu a reivindicações feitas durante a primeira fase de discussão – especialmente na questão que aumenta o número de imóveis beneficiados. “É inegável que evoluiu, que avançou um pouco. Então, sendo desta forma, não há motivos para votar contrário. Entendemos que poderia ser melhor, mas o voto favorável será benéfico para os comerciantes e moradores que ali residem”.
Embora não tenha registrado voto contrário, a bancada do PSOL fez críticas ao PL. Parlamentares do partido avaliam que a matéria não resolverá o problema da Cracolândia. Para a vereadora Luana Alves (PSOL), a proposta deveria oferecer serviços de saúde, assistência social, emprego e renda. Além disso, segundo Luana, o projeto não traz em anexo os critérios adotados pela Prefeitura para indicar os imóveis beneficiados.
“O critério é ali no centro? O critério é ter alguém que usa crack na frente da sua porta? Então, para nós, corre o risco de a Prefeitura ter uma perda financeira muito alta, porque outros bairros podem reivindicar o mesmo, podem pedir a mesma coisa em outras regiões onde têm cenas de uso aberto de crack”, disse Luana.
Projetos de vereadores
Na sessão desta quarta-feira, o Plenário também aprovou 13 projetos de autoria de vereadores. Foram 12 PLs (Projetos de Lei) – entre primeira e segunda votações – além de um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) em votação única. Confira abaixo as propostas acatadas e as respectivas ementas:
– PL 322/2023 – Vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) (2ª votação)
Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Hanbok a ser realizado no dia 21 de outubro, e dá outras providências.
– PL 258/2022 – Vereadora Sandra Santana (PSDB) (2ª votação)
Denomina de Praça Luiza Augusta Inácio, o espaço público inominado situado na Rua General Ulhôa Cintra, 212, Vila Bancária Munhóz.
– PL 411/2022 – Vereadores Rodrigo Goulart (PSD) e Professor Toninho Vespoli (PSOL) (2ª votação)
Denomina EMEI Anhanguera “Profª Janine Costa Felipe”, a unidade da rede municipal de ensino existente e localizada à Rua Sargento José Martins Dias, s/nº – Jardim Anhanguera – Santo Amaro – CEP 04675-040.
– PL 27/2023 – Vereador Gilson Barreto (PSDB) (2ª votação)
Denomina de Jefferson Gardenghi, o acesso sem denominação oficial – CodLog 00001N (Classificação Viária CET), localizada no Setor 030, da Quadra Fiscal 165, e dá outras providências.
– PL 139/2023 – Vereador Senival Moura (PT) (2ª votação)
Denomina Praça Gercino Maurício Dos Santos o espaço público inominado, localizado entre a Rua João Neder e Rua Romualdo de Sousa Brito, Subprefeitura Itaim Paulista, e dá outras providências.
– PL 225/2023 – Vereadora Jussara Basso (PSOL) (2ª votação)
Institui a Semana das Mulheres da Várzea na Cidade de São Paulo e dá outras providências.
– PL 242/2023 – Vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS) (2ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana de Combate a Depressão nas escolas, no Calendário Oficial do Município de São Paulo, a ser comemorado anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.
– PL 377/2023 – Vereador Rodolfo Despachante (PP) (2ª votação)
Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Black Music, e dá outras providências.
– PL 409/2023 – Vereadora Ely Teruel (PODE) (2ª votação)
Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade o “dia do esporte de areia” e cria a “copa esportes de areia na cidade” para todas as modalidades esportivas federadas de areia, e dá outras providências.
– PL 95/2022 – Ex-vereador Bioto NPN (UNIÃO) e vereador Milton Leite (UNIÃO) (1ª votação)
“Altera a Lei n° 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de são Paulo, o dia da Policial Civil Feminina, e dá outras providências”.
– PL 707/2022 – Vereador Isac Félix (PL) e vereadora Sandra Santana (PSDB) (1ª votação)
Denomina Parque São Domingos – Danny Calvo, o espaço público que especifica, localizado na Rua Pedro Sernagiotti, no bairro Parque São Domingos, e dá outras providências.
– PL 132/2023 – Vereadora Rute Costa (PSDB) (1ª votação)
Institui, no Município de São Paulo, a semana de divulgação e valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
– PDL 53/2023 – Vereador Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) (votação única)
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano a Maria Cassiodoria de Lourdes Gois de Arruda e dá outras providências.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quinta-feira (5/10), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista à Sessão Plenária de hoje.
