Afonso Braga | REDE CÃMARA SP Com 47 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (26/10), o PL (Projeto de Lei) 525/2022. Protocolada na Casa pela Prefeitura, a matéria cria o Auxílio Ampara, com o objetivo de pagar até um salário-mínimo a crianças e adolescentes órfãos em decorrência do feminicídio – assassinato de mulheres cometido em razão do gênero.
De acordo com a proposta, que agora segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB), o auxílio será destinado a crianças e adolescentes menores de 18 anos de idade, moradores da cidade de São Paulo, matriculados em uma instituição de ensino na capital e inscritos no CadÚnico (Cadastro Único). O PL determina que os beneficiários estejam sob guarda oficializada por família acolhedora ou tutela e, em caso de estarem inseridos em um ambiente familiar, a renda total do lar não pode ultrapassar três salários-mínimos.
O governo prevê requisitos para que o Auxílio Ampara seja mantido, obrigando, por exemplo, estar em dia com o calendário nacional de vacinação e ter frequência escolar mínima de 75%. Outros critérios são ter acompanhamento nutricional e do Serviço de Assistência Social à Família e Proteção Social Básica no Domicílio. O PL também determina que o público beneficiado esteja “ausente de prática de ato infracional, crime ou contravenção penal”.
No texto, há ainda um dispositivo para permitir que o pagamento do auxílio seja estendido até que o beneficiário complete 24 anos de idade, no entanto, exige parecer social para comprovar situação de vulnerabilidade. Estar matriculado em um curso de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação também é quesito para estender o Auxílio Ampara.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) destacou que o projeto atende a uma solicitação do Ministério Público do Estado de São Paulo. Riva também explicou que não foi possível acatar todas as sugestões apresentadas por vereadores, porém considera que a proposta garante condições essenciais a crianças e adolescentes.
“São Paulo vem na vanguarda desta assistência. Com certeza, este projeto é inovador, sensível, humano e tem como olhar, principalmente, não só a assistência remuneratória econômica a estas crianças e adolescentes, mas também um acompanhamento escolar, um acompanhamento dentro das Unidades Básicas de Saúde e um acompanhamento psicológico”, disse Fabio Riva.
A vereadora Cris Monteiro (NOVO) elogiou o PL. Para ela, “esse auxílio garante a segurança alimentar e maior probabilidade de permanência na escola. Queremos que essa criança possa estar minimamente organizada para ir à escola, que ela possa vencer esse trauma na medida do possível”. Embora tenha manifestado apoio ao projeto, Cris demonstrou preocupação com um item do texto.
“É muito grave submeter a criança que passa por situação tão delicada como essa escolher entre o Auxílio Ampara e outros que venham porventura acontecer e que ela possa receber, considerando que o texto desse auxílio é de um salário-mínimo. Sendo assim, eu procuro entender qual o sentido dessa limitação”, falou a líder do partido NOVO na Casa.
Os vereadores do PT encaminharam voto favorável ao Projeto de Lei. Da tribuna do Plenário, o vereador Eduardo Suplicy (PT) sugeriu a alteração de dois artigos do texto. Em um deles, o parlamentar entende que o projeto teria que fixar o valor do auxílio em um salário-mínimo por criança ou adolescente, e não manter a proposta em até um salário-mínimo.
Já o segundo ponto destacado por Suplicy trata do não pagamento do auxílio para quem recebe outros benefícios relacionados à Previdência Social e assistência social. O vereador propôs modificar o texto para “fica permitido o acúmulo do benefício a que se refere esta lei com outros benefícios relacionados à Previdência Social e à assistência social no âmbito municipal, estadual e federal nos termos da regulamentação”.
A bancada do PSOL também se manifestou favoravelmente ao projeto. No entanto, a vereadora Luana Alves (PSOL) criticou alguns pontos do texto. Entre eles, a parlamentar não concorda que práticas de ato infracional, crimes ou contravenções penais sejam critérios para a não manutenção do auxílio.
“Se cometer algum ato infracional vai perder o benefício. Ué, quando a perda de benefício virou uma punição para ato infracional? Isso não tem respaldo em qualquer legislação. Se esse projeto for sancionado dessa forma, ele vai ser judicializado”, disse Luana Alves.
O vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) elogiou o projeto. “Altamente benéfico, que tem o intuito de constituir um benefício para crianças que de alguma maneira perderam as suas mães, cujas mães foram mortas vítimas de homicídio”.
Rubinho também aproveitou o espaço para rebater a fala da vereadora Luana Alves sobre perder o auxílio caso o beneficiado cometa algum ato infracional. “Nada mais justo que esse bandido de 16, 17 ou de 14 anos que matou uma pessoa, que colocou uma arma na cabeça de um policial, que matou um pai, uma mãe de família, que ele perca o benefício”.
Projetos de vereadores
Nesta tarde, a Câmara Municipal de São Paulo também aprovou 36 projetos de autoria de vereadores, sendo 19 PLs (Projetos de Lei), entre primeira e segunda votações, além de 17 PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) em votação única. Confira abaixo as propostas apreciadas e as respectivas ementas:
– PL 106/2016 – Vereador Adilson Amadeu (UNIÃO) (2ª votação)
Dispões sobre a sobreposição da complementação na denominação do viaduto São Carlos para Viaduto São Carlos Mario Previato;
– PL 26/2020 – Vereador Milton Ferreira (PODE) e vereadora Ely Teruel (PODE) (2ª votação)
“Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, a Semana dos Motociclistas Paulistanos, a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de abril e dá outras providências;
– PL 553/2021 – Vereadora Sandra Tadeu (UNIÃO) (2ª votação)
“Denomina Passagem José da Luz Firme o logradouro público inominado localizado entre a Rua Mandaçaia, 453 e Rua Guira, 306 no Distrito de Itaquera na Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências”;
– PL 800/2021 – Vereadora Erika Hilton (PSOL) e outros vereadores (2ª votação)
Denomina “Praça Amanda Marfree” o logradouro que especifica, localizado no Distrito da Penha, e dá outras providências;
– PL 598/2022 – Vereador Fabio Riva (PSDB) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Habitação de Interesse Social;
– PL 483/2021 – Vereador Eliseu Gabriel (PSB) (1ª votação)
Altera a denominação da EMEF Jardim Damasceno I, para Escola Municipal de Ensino Fundamental Jardim Damasceno I – Professor João Antônio Felício, e dá outras providências;
– PL 873/2021 – Vereadores Rinaldi Digilio (UNIÃO) e Marcelo Messias (MDB) (1ª votação)
Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Diversidade Surda, e dá outras providências;
– PL 132/2022 – Vereador Gilson Barreto (PSDB) (1ª votação)
Altera a denominação da Rua Pires do Rio, Distrito da Mooca, CodLog 163783, para Rua Mariano Garcia Gonzalez e dá outras providências;
– PL 255/2022 – Vereadora Luana Alves (PSOL) (1ª votação)
Inclui no Calendário Oficial da Cidade, a primeira semana de abril, como a Semana Municipal de Valorização dos Trabalhadores da Saúde, a ser comemorado anualmente;
– PL 297/2022 – Vereador Felipe Becari (UNIÃO) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o mês “Abril Laranja de combate aos maus-tratos”, e dá outras providências;
– PL 375/2022 – Vereador André Santos (REPUBLICANOS) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Bíblia;
– PL 414/2022 – Vereador Antonio Donato (PT) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Caminhada do Silêncio pelas Vítimas de Violência do Estado;
– PL 497/2022 – Vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo o Dia Municipal dos Adeptos a Prática de Campismo e Caravanismo, bem como sobre a permissão de uso de áreas públicas não cobertas para encontro de adeptos aos veículos recreativos, como trailers, motorhomes e campers na cidade de São Paulo;
– PDL 20/2022 – Vereador Alfredinho (PT) (votação única)
“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistano, ao Exmo. Des. Rafael Edson Pugliese Ribeiro e dá outras providências”;
– PDL 42/2022 – Vereador Alessandro Guedes (PT) (votação única)
Dispõe sobre a outorga de salva de prata em Homenagem a sociedade Esportiva Elite Itaquerense;
– PDL 51/2022 – Vereador Eli Corrêa (UNIÃO) (votação única)
Concede ao Pe. Juarez Dalan o Título de Cidadão Paulistano e dá outras providências;
– PDL 58/2022 – Vereador Rodrigo Goulart (PSD) (votação única)
Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata à Organização Religiosa Aliança de Misericórdia;
– PDL 64/2022 – Vereador Camilo Cristófaro (AVANTE) (votação única)
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Fabio Pinheiro Lopes e dá outras providências;
– PDL 68/2022 – Vereador Xexéu Tripoli (PSDB) (votação única)
Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Giuseppe Nobilioni, e dá outras providências;
– PDL 76/2022 – Vereador Daniel Annenberg (sem partido) (votação única)
Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Sérgio Henrique Passos Avelleda;
– PDL 77/2022 – Vereadora Juliana Cardoso (PT) (votação única)
Concede a honraria Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo, ao professor Dr. Francisco Capuano Scarlato;
– PDL 78/2022 – Vereadora Sandra Santana (PSDB) (votação única)
Concede Título de Cidadão Paulistano a Sra. Anne Carolline Wilians Vieira Rodrigues;
– PL 484/2021 – Vereador Celso Giannazi (PSOL) (1ª votação)
Denomina Travessa Professora Sônia Maria Rodrigues de Souza a via que especifica, localizada no Bairro Galli, Subprefeitura de Aricanduva/Formosa/Carrão;
– PL 309/2022 – Vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) (1ª votação)
Denomina CEMEI Dom José I – Raquel Trindade, a atual CEMEI Dom José de I da Diretoria Regional de Educação do Campo Limpo, e dá outras providências;
– PL 353/2022 – Vereadora Rute Costa (PSDB) (1ª votação)
Denomina praça Sidney Pereira da Silva o logradouro público inominado localizado na rua Dr. Caetano Estellita, próximo ao nº 250, no jardim hHia do Carrão, CEP 03472-040, situada na Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão, e dá outras providências;
–PL 478/2022 – Vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia Bruno Pereira e Dom Phillips de Defesa da Amazônia e dos Povos Indígenas”, e dá outras providências;
– PDL 57/2022 – Vereador Eduardo Suplicy (PT) (votação única)
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Paulistana à Sra. Débora Maria da Silva e dá outras providências;
– PDL 65/2022 – Vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) (votação única)
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Rev. Mo. Bispo Sinvaldo Corrêa Coelho, e dá outras providências;
– PDL 67/2022 – Vereadora Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS) (votação única)
Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata ao Hospital de Base por seu trabalho impactante na área da Saúde;
– PDL 75/2022 – Vereador Aurélio Nomura (PSDB) (votação única)
Concede a honraria Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Carlos Hiroshi Fujii;
– PDL 81/2022 – Vereador Marcelo Messias (MDB) (votação única)
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Paulistana a Sra. Antonia Soares André de Sousa, e dá outras providências;
– PDL 82/2022 – Vereador Arselino Tatto (PT) (votação única)
Dispõe sobre a concessão de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Dr. Mohamad Said Ghandour;
– PDL 85/2022 – Vereador Paulo Frange (PTB) (votação única)
Concede Salva de Prata em Comemoração aos 120 anos da Associação Cristã de Moços de São Paulo – ACM São Paulo;
– PDL 86/2022 – Vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) (votação única)
Concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo, em memória, à Sra. Lisete Regina Gomes Arelaro e dá outras providências;
– PL 438/2022 – Vereador João Jorge (PSDB) (1ª votação)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Festival Anime Friends, a ser realizado anualmente no mês de julho, e dá outras providências;
– PL 576/2022 – Vereador Milton Leite (UNIÃO) (1ª votação)
Denomina Praça Dona Betinha – Elisabeti Pupe de Morais a área inominada localizada entre a Travessa Doralice e a Rua Águas Formosas, codlog 003700, no bairro Jardim Brasil – Prefeitura Regional de Vila Maria – Vila Guilherme, e dá outras providências.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (1/11) da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Assista abaixo à Sessão Plenária de hoje.
