Por 29 votos a favor e seis contra, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (8/8), o PL (Projeto de Lei) 337/18, de iniciativa do Executivo, que oficializa a alteração de nomes e criação de órgãos da atual estrutura administrativa da Prefeitura da capital.
De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador João Jorge (PSDB), o PL oficializa a estrutura que foi formulada no início da atual gestão, em 2017, por meio de decreto. A única novidade do projeto é a criação, de forma institucional, da Secretaria de Turismo – uma vez que a empresa que cuidava do setor, a SPTuris, está no processo de desestatização.
“É verdade que o prefeito João Doria, quando assumiu, fez algumas modificações, algumas mudanças administrativas por decreto, porque demora para passar Lei na Câmara. E precisava fazer, precisava enxugar, precisava melhorar, precisava dar serenidade ao processo de gestão municipal. E assim foi feito”, disse o líder do governo.
O Projeto de Lei também prevê 48 cargos para as secretarias e 8 na procuradoria do município. Por outro lado, segundo o líder do governo, “foram extintos outros 454 cargos que estavam congelados”, disse João Jorge.
A proposta foi encaminhada à Câmara após questionamentos na Justiça sobre as mudanças feitas por meio de decreto que, na época, também extinguiram as Secretarias de Promoção de Igualdade Racial e de Políticas para Mulheres, criadas por meio de Lei na gestão anterior.
Em junho, a Justiça determinou que a Prefeitura oficializasse as mudanças por meio de Lei. Mas ainda houve oposição ao novo texto proposto.
“O pior da Lei é que ela estabelece que daqui para frente será possível extinguir cargos, secretarias, reorganizar administrativamente a Prefeitura por decreto, retirando uma atribuição da própria Câmara”, disse o líder do PT, vereador Antônio Donato.
Uma mudança no texto original, proposta pelo vereador Reis (PT), foi acatada pelo governo. Assim, o Substitutivo aprovado retoma a nomenclatura Subprefeitura, que havia sido mudada para Prefeitura Regional.
