Afonso Braga | REDE CÂMARA A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno na Sessão Extraordinária desta quarta-feira (16/12) o PL (Projeto de Lei) 89/2020, do Executivo. A proposta autoriza que uma equipe técnica da Secretaria Municipal das Subprefeituras fiscalize o município em parceria com as subprefeituras da capital paulista.
Também foi deliberado na sessão de hoje o PR (Projeto de Resolução) 24/2020, da Mesa Diretora da CMSP. A medida mantém o atual salário dos vereadores para a próxima legislatura e não prevê reajuste na remuneração mensal dos parlamentares.
Projeto de Lei 89/2020
O PL 89/2020 foi aprovado em primeira discussão de forma simbólica, sem o registro nominal no painel eletrônico do Plenário 1º de Maio. O projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 10 da Lei n° 13.399, de 1 de agosto de 2002, que trata da criação das Subprefeituras.
De acordo com a justificativa do Projeto de Lei, a iniciativa permite que a equipe técnica da Secretaria Municipal das Subprefeituras, em conjunto com as Subprefeituras, atue na fiscalização do cumprimento das leis, das portarias e dos regulamentos municipais.
Para o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), a permissão do PL é importante para auxiliar e fortalecer o trabalho das Subprefeituras na fiscalização de possíveis infrações, em especial neste momento de pandemia. “Hoje, é fato público e notório o grande número de infrações, principalmente agora por conta da pandemia, onde precisa ter uma atuação muito mais firme da fiscalização em conter o isolamento das pessoas e respeitando os horários. É um trabalho de complementação, não tem nenhuma substituição de trabalho”.
Já o vereador Antonio Donato (PT) não concordou com a proposta do Projeto de Lei e se manifestou contrariamente. “A gente precisa fortalecer as Subprefeituras. Essa lei vai no sentido de contrário, de tirar atribuições das Subprefeituras e recentralizar na Secretaria (Municipal das Subprefeituras). É ruim uma cidade de 12 milhões de habitantes, extensa como a nossa, desigual, ser administrada centralmente”.
Assista aqui à íntegra da Sessão Plenária desta quarta-feira.
