Foi aprovado em primeira discussão, na sessão extraordinária desta terça-feira (9/12), o Projeto de Lei (PL) 402/2014, do Executivo, que autoriza o IPREM (Instituto de Previdência Municipal de São Paulo) a receber imóveis de propriedade do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) para quitação de débito decorrente de compensação previdenciária.
O valor total dos imóveis a serem repassados ao IPREM, de acordo com o texto do PL, é de pouco mais de R$ 106 milhões, e estes mesmos equipamentos deverão ser vendidos posteriormente à prefeitura pelos mesmos valores adquiridos.
“Estes imóveis em questão estão ociosos na cidade de São Paulo e através desta lei que acaba de ser aprovada vai se garantir que estes locais sejam repassados ao patrimônio municipal, e com isso poderão ser desenvolvidos projetos da área habitacional, bem como de cultura”, analisou o vereador Nabil Bonduki (PT).
O projeto aguarda agora para ser votado novamente em plenário, antes de seguir para sansão do prefeito Fernando Haddad.
Cessão de imóvel
Durante a mesma sessão extraordinária, o PL 201/2014, enviado a Câmara pelo Executivo, foi votado e aprovado pelos vereadores. O texto autoriza a prefeitura a ceder ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo o uso do imóvel situado na Rua Tenente Miguel Délia, s/n°, no Distrito de São Miguel, para a implantação de unidade educacional profissionalizante.
A concessão administrativa, de acordo com o PL, terá prazo de 99 anos. O projeto foi aprovado em segunda votação e segue para sanção do Executivo.
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