Aprovado PL que cria cota de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (13/3), por 35 votos a favor e três contrários, o PL (Projeto de Lei) 424/18, do Executivo.

O PL propõe a criação de uma cota de 5% nas vagas de trabalho para as mulheres vítimas de violência doméstica acolhidas pelo programa municipal Tem Saída, no caso das empresas contratadas pela Prefeitura de São Paulo para prestação de serviços públicos.

Criado em agosto de 2018, o programa Tem Saída é uma parceria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo e ONU (Organização das Nações Unidas) Mulheres, com o objetivo de estimular a autonomia financeira dessa parcela da população feminina.

Presente no Plenário durante a votação, a secretária municipal do Trabalho e Empreendedorismo, Aline Cardoso, justificou a iniciativa. Segundo ela, além das vagas oferecidas pelas instituições parceiras, é preciso criar mais oportunidades diante do tamanho da demanda. “A gente precisa de um estoque de vagas. E precisamos de mais vagas com perfis diferentes para as mulheres se enquadrarem”, afirmou Aline, que é vereadora licenciada.

Para a vereadora Adriana Ramalho (PSDB), favorável ao PL, sem a determinação de cotas não seria possível dar espaço a quem precisa. “Se você tivesse a oportunidade de tirar as cotas, você tiraria? Desde que houvesse a garantia de que as mulheres poderiam ter espaço, garantia de cadeira, garantia de renda, de igualdade de salário, mas não por questão de gênero”, afirmou a vereadora.

Outro voto a favor, o vereador Paulo Frange (PTB) destacou a importância da proposta. “Esse projeto é muito importante. E quanto menos a gente deixar regras travadas na lei, maior a facilidade de ele existir daqui a alguns anos. Se a gente colocar travas demais, com certeza vamos dificultar a execução, e a regulamentação ficará muito difícil”, disse o vereador.

Contrários à iniciativa, os vereadores Caio Miranda (PSB), Fernando Holiday (DEM) e Janaína Lima (NOVO) justificaram seus votos. Os parlamentares reconhecem a relevância de um PL que busque ampliar as oportunidades de trabalho para as vítimas de violência doméstica. Apesar disso, não consideram que a cota de 5% seja um instrumento apropriado.

Para a vereadora Janaína Lima, a fixação de um percentual pode ser contraproducente. “O programa é uma excelente iniciativa. No entanto, a cota inviabiliza o meu apoio. Problemas como esse não se resolvem com medidas obrigatórias”, disse Janaína.

Para Holiday, “o ideal seria que o Poder Público oferecesse condições para que as mulheres vítimas de violência consigam, pelos seus próprios méritos, emprego no mercado de trabalho”.

Projetos de Lei de vereadores

Ainda na Sessão Plenária desta quarta-feira, a Câmara colocou em pauta, em primeira discussão, 10 Projetos de Lei elaborados pelos vereadores. A apreciação de sete deles foi adiada – outros três PLs foram aprovados pelo Plenário.

Entre os Projetos de Lei aprovados, está o PL 815/17, da vereadora Juliana Cardoso (PT). O PL propõe que o nome da UBS (Unidade Básica de Saúde) da Cidade São Mateus seja alterado para UBS São Mateus Nair Alves de Rezende Norimbeni.

Também foi aprovado o PL 850/17, do vereador Rinaldi Digilio (PRB), que proibi incentivos fiscais a empresas envolvidas em qualquer tipo de corrupção ou ato de improbidade administrativa.

O outro Projeto de Lei que avançou foi o PL 101/18, do vereador Souza Santos (PRB). O PL sugere a criação do Programa Cidadania nas escolas da Rede Pública do Ensino Municipal, para o ensino de conteúdo ligado à formação política dos estudantes.