Afonso Braga | REDE CÂMARA SP O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo turno de discussão, na Sessão Extraordinária desta terça-feira (15/3), o substitutivo apresentado pelas Comissões Permanentes da Casa ao PL (Projeto de Lei) 51/2022. De autoria da Prefeitura da capital paulista, a matéria autoriza a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a imóveis prejudicados pelas enchentes. A proposta, que agora segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB), foi aprovada de forma simbólica, ou seja, sem votação nominal.
No texto do PL, o governo municipal determina um limite de R$ 20 mil na aplicação da isenção e estabelece critérios. “Para condomínios edilícios, à área comum, limitada ao valor de 20 mil reais, a ser reparado entre as unidades autônomas na proporção da respectiva fração ideal, exceto se a unidade autônoma for especificamente objeto de requerimento concessivo, com comprovação de dano ou presunção de sua ocorrência, a depender da hipótese concreta”.
De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), as subprefeituras e a Defesa Civil do município irão traçar o perímetro das áreas prejudicadas pelas enchentes e depois vão encaminhar a solicitação de isenção em nome dos contribuintes à Secretaria Municipal da Fazenda. “Antigamente, cada pessoa tinha que ir de forma individual. Agora, vai ter como delimitar esse perímetro e automaticamente a própria Prefeitura encaminha essa isenção do imposto com o limite de R$ 20 mil”.
As bancadas de oposição, tanto do PT quanto do PSOL, se posicionaram favoravelmente ao Projeto de Lei. Para o vereador Alessandro Guedes (PT), apesar de a proposta ser importante, é fundamental combater os problemas que provocam os alagamentos na cidade. “Têm famílias que perdem tudo, como móveis, geladeira, cama, eletroeletrônico. Perdem conquistas de uma vida inteira, e mais do que isso, algumas perdem um ente querido. Isso é irreparável e, além de ser irreparável, a gente não vê obras suficientes acontecendo na cidade para combater esse problema”.
Já a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), que também considerou relevante isentar o pagamento do IPTU das famílias prejudicadas pelas enchentes, é preciso estender o benefício a todas as unidades de habitação de interesse social. “Queremos ampliar essa isenção do IPTU para todas as moradias populares que também têm de estar isentas. Elas não podem, nessa situação de crise econômica, pagar o IPTU”.
Em relação à proposta citada pela vereadora Silvia, de ampliar a isenção do imposto a todas as moradias populares, o vereador Fabio Riva disse que nos próximos 15 dias a Prefeitura irá encaminhar à Câmara um PL que trata especificamente sobre o tema.
Moção de repúdio à guerra na Ucrânia
A moção 13/2022, de autoria coletiva dos vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de São Paulo, foi aprovada na sessão desta terça. O texto apresentado pelo Legislativo paulistano manifesta solidariedade ao povo ucraniano e considera “a paz como valor inestimável”. Em repúdio à guerra no Leste europeu, a Casa também “lamenta que divergências econômicas, territoriais, políticas, culturais ou de qualquer ordem sejam transformadas em conflitos armados”.
Projetos de vereadores
Também na sessão desta terça, foram aprovados dois PLs (Projetos de Lei) de autoria do vereador Rodrigo Goulart (PSD). Confira abaixo as propostas e as respectivas ementas:
– PL 500/2021 – Vereador Rodrigo Goulart (PSD) (2ª votação)
Denomina Praça Padre Aparecido da Silveira Chicão o logradouro público inominado, localizado em Parque Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro;
– PL 2/2022 – Vereador Rodrigo Goulart (PSD) (2ª votação)
Altera a denominação da Rua do Gama, que passa a denominar-se Rua Ernesto Zarzur, o logradouro situado no Jardim Luzitânia.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quarta-feira (16/3), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Clique no vídeo abaixo para assistir à Sessão Plenária desta terça-feira.
