André Bueno | REDE CÂMARA SP O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo turno de discussão, na Sessão Plenária desta terça-feira (20/12), o PL (Projeto de Lei) 608/2022. A matéria foi apresentada pelo vereador Paulo Frange (PTB) e posteriormente recebeu um texto substitutivo do governo da capital. O PL teve 44 votos favoráveis e seis contrários.
Por modificar o zoneamento da cidade, a votação exigiu quórum qualificado. Portanto, para ser aprovado o projeto precisou de pelo menos 37 votos, dos 55 vereadores da Casa. Com a aprovação da proposta, agora o Projeto de Lei segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
A proposta prorroga para 31 dezembro de 2023 o prazo para regularizar imóveis industriais instalados na cidade até 31 de julho de 2014, quando foi realizada a última revisão do Plano Diretor Estratégico. De acordo com a Lei n° 16.402, de 22 de março de 2016, que especifica o zoneamento da capital, a data limite venceu em 31 de dezembro de 2021.
Além de adiar o prazo para regularizar imóveis industriais, o texto substitutivo inseriu no PL intervenções viárias em um trecho de aproximadamente oito quilômetros da margem direita da Marginal Pinheiros, na zona sul da capital. O mapa anexado ao projeto mostra que as obras serão executadas entre o Complexo Viário João Dias e a Ponte Vitorino Goulart da Silva.
O Projeto de Lei orienta para que o prolongamento da Marginal seja feito em áreas próximas aos sistemas de transporte coletivo de média e alta capacidade, como em linhas de trem, metrô e monotrilho, VLT (Veículos Leves sobre Trilho) e VLP (Veículos Leves sobre Pneus).
Para o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), o projeto irá promover mudanças importantes na região sul. “Uma nova Marginal traz desenvolvimento, melhora a questão do ir e vir do trabalhador, com o transporte público”.
Riva também aproveitou o espaço para explicar que houve mudanças no PL entre a primeira e segunda votações. De acordo com o parlamentar, atendendo a reivindicações de vereadores, foi retirado do projeto o artigo que tratava do potencial construtivo para a região. “Suprimiu do texto uma parte que dizia acerca do zoneamento, principalmente das questões do coeficiente de aproveitamento e do gabarito de altura”.
Autor da proposta que estende o prazo de regularização de imóveis industriais, o vereador Paulo Frange (PTB) esclareceu que a medida não vale para as cozinhas industriais – conhecidas como dark kitchens. “Em nenhuma hipótese há chance de dark kitchen fazer uso da lei. O texto é claro que só poderão fazer uso da prorrogação desse prazo até 31 de dezembro do ano que vem as indústrias instaladas até 31 de julho de 2014, quando a figura das dark kitchens não existia na cidade de São Paulo nem no mundo”.
Frange também fez considerações sobre o prolongamento da Marginal Pinheiros. Ele destacou que o projeto irá expandir o transporte público na zona sul e a necessidade de executar obras de infraestrutura. “Nós precisamos, ao longo dessa Marginal, de edificações de habitação de interesse social, de habitações que não sejam de habitação social, empresas, prédios hospitalares e hotéis. É uma área muito nobre da cidade de São Paulo”.
O vereador Rodrigo Goulart (PSD) contribuiu com o debate, disse que será construído um parque linear na região e lembrou que a extensão deste trecho da margem direita da Marginal Pinheiros é debatida na Câmara há mais de 20 anos. “Que possamos transformar a realidade dessa região, não só com esse projeto, com a construção da Marginal, como também com a realização do PIU Jurubatuba e sua totalidade”.
Vereadores da bancada do PT encaminharam voto favorável ao projeto. Parlamentares petistas consideraram que houve avanço na construção do texto final com a supressão de temas relacionados ao potencial construtivo e entendem que a iniciativa trará benefícios para a região sul da cidade.
O vereador Alfredinho (PT) justificou a decisão. “Eu, como morador e conhecedor da região, sabendo da necessidade da região, não vejo problema em votar favorável. Eu sei quanto será importante o benefício que vai acontecer nessa nova Marginal”.
Os seis votos contrários foram registrados pela bancada do PSOL. Da tribuna do Plenário 1º de Maio, a vereadora Luana Alves (PSOL) concorda com o prolongamento da Marginal. No entanto, para ela, a matéria deveria ser contemplada em uma proposta do PDE (Plano Diretor Estratégico) e não em um Projeto de Lei.
“Na prática, é uma extensão da Marginal Pinheiros sentido Rio Jurubatuba ali depois da Ponte Transamérica sentido Avenida Guido Caloi. Só que este perímetro é do PIU Jurubatuba, que está sob júdice. Então, esse é um primeiro ponto, porque esse é um projeto que corre o risco de cair na Justiça”, disse Luana Alves.
Próxima sessão
A partir desta quarta-feira (21/12), os vereadores da Casa entram em recesso parlamentar e retornam ao trabalho em fevereiro do ano que vem. A próxima Sessão Plenária está convocada para a primeira quarta-feira (1/2) de fevereiro de 2023, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
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