A Comissão de Estudos da Reforma da Previdência Municipal aprovou, em reunião nesta quarta-feira (19/12), o texto apresentado pelo vereador Fernando Holiday (DEM), relator do Projeto de Lei (PL) 621/2016, que institui a reforma previdenciária para os servidores da cidade de São Paulo.
O parecer elaborado pelo relator do PL na Comissão, apreciado pelos 10 parlamentares integrantes do colegiado, foi aprovado com seis votos favoráveis, dos vereadores Caio Miranda (PSB), Adriana Ramalho (PSDB), David Soares (DEM), Fernando Holiday, Janaína Lima (NOVO) e Quito Formiga (PSDB). Houve quatro votos contrários, dos vereadores Cláudio Fonseca (PPS), Juliana Cardoso (PT), Paulo Frange (PTB) e Police Neto (PSD).
A partir da aprovação na Comissão de Estudos, o relatório de Holiday será encaminhado às Comissões da Câmara Municipal, para contribuir na elaboração de um substitutivo ao Projeto original, do Executivo. O próximo debate sobre o tema será realizado na sexta-feira (21/12), em Audiência Pública da Comissão de Administração Pública.
No documento, publicado na edição desta quarta-feira (19/12) do Diário Oficial, Holiday deu parecer favorável ao Projeto do Executivo, mas retirou algumas das principais medidas propostas, como a segregação de massas, a criação de um fundo de capitalização e a reestruturação do IPREM (Instituto de Previdência Municipal). Já o aumento da alíquota básica, de 11% para 14%, medida que consta no Projeto original, foi mantida pelo vereador.
Segundo o relator, o regime de segregação de massas não traria segurança financeira. “Todos os especialistas que ouvimos alertaram dos riscos de adotar o regime de segregação de massas, com base no que aconteceu em outras cidades que fizeram essa reforma e desistiram posteriormente. O custo de transição também é inviável, com o equacionamento do déficit previsto, segundo projeções, apenas para 2092”, explicou Holiday.
Outros vereadores também apresentaram relatórios. O do vereador Claudio Fonseca foi contrário ao PL. Entre as justificativas, Fonseca disse que faltam estudos técnicos que embasem a reforma proposta pelo Executivo. “É necessário apresentar planos de custeio e cálculo atuarial. Para isso, são necessários estudos técnicos que comprovem a garantia do equilíbrio do sistema. Mas os estudos usados remetem a uma base de dados desatualizada, de três ou quatro anos atrás”, afirmou o vereador.
Outro relatório foi protocolado pela vereadora Juliana Cardoso (PT), também com parecer contrário. De acordo com a vereadora, o município deveria aguardar a tramitação da Reforma da Previdência no Congresso, que valerá para todos os entes federativos. “Este Projeto vai voltar para esta Casa para reajustes, após a aprovação da reforma nacional. Poderíamos aproveitar esse tempo para dialogar com todas as categorias dos servidores e construir um Projeto que não confisque seus salários”, afirmou a parlamentar.
Autor de um relatório complementar ao do relator, o vereador Police Neto é favorável à reforma proposta. O parlamentar disse que o Executivo deveria apresentar um Projeto que busque o equilíbrio fiscal. “É preciso que esta Comissão aponte saídas para a crise previdenciária. Fizemos uma análise das alternativas sugeridas pelos especialistas que ouvimos e, neste documento, tratamos sobre a implantação da segregação de massas, custo de implantação e como fazer o processo para que o Executivo consiga resolver este problema”, afirmou o vereador.
O vereador Paulo Frange (PTB), por sua vez, apresentou emendas ao relatório do vereador Holiday. Uma delas determina que os recursos obtidos com o Imposto de Renda dos servidores sejam destinados ao fundo previdenciário da categoria. “São R$ 2,1 bilhões por ano retidos pelo Tesouro Municipal, dinheiro que sai da folha de pagamento dos funcionários. Ao invés de ficar no caixa da Prefeitura, sugiro incluir essa emenda para trazer mais receita para a Previdência Social”, defendeu Frange.
Presidente da Comissão de Estudos, a vereadora Janaína Lima também apresentou um relatório, favorável ao Projeto do Executivo, defendendo a manutenção da medida que trata da reestruturação do IPREM. “Não podemos perder esta oportunidade de garantir maior segurança à gestão dos recursos previdenciários dos servidores”, esclareceu a vereadora.
