Artigo: A prorrogação da lei de regularização de imóveis

VEREADOR GILSON BARRETO (PSDB)

Tenho lutado há muitos anos para ajudar milhares de famílias a viver com dignidade. Entre essas ações, destaco a intermediação entre a população e o poder público para regularizar terrenos, imóveis e grandes áreas periféricas, de modo que essas pessoas tenham o documento da sua casa e do seu lote e recebam os benefícios que garantam o seu conforto básico, como redes de energia elétrica, água e saneamento, entre outros. E também para que elas possam ter atividade produtiva e renda com a autorização do funcionamento do seu comércio e da prestação de serviços para a comunidade. 

Não foi por outra razão que apoiei e votei a favor da Lei de Regularização de Edificações, iniciativa que resgata milhões de cidadãos do desamparo, organiza o seu dia a dia e permite o planejamento de um futuro melhor.

Nestes tempos de pandemia, precisamos prorrogar duas vezes a chamada Lei de Anistia. A primeira foi no ano passado. Agora, para dar conta da necessidade de uma nova expansão desse prazo, tomei a frente da solução desse problema e apresentei em março deste ano o projeto de lei 121/2021, que estenderia essa medida até 31 de março de 2022.

Depois, em acordo com meus colegas vereadores, chegamos a um consenso e aprovamos o projeto de lei 129/2021, que prorroga a solicitação do Certificado de Regularização Imobiliária até 30 de setembro deste ano. Mas a depender das circunstâncias, esse prazo poderá ser estendido por mais seis meses.

Estamos proporcionando a essas famílias o tempo adequado para que elas consigam acertar a documentação do seu imóvel neste período de crise.

Contem sempre com este vereador.