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Vereador Abou Anni (PV)
A Câmara Municipal promulgou em 17 de dezembro de 2013 a Emenda à Lei Orgânica nº 36/13, de autoria do Vereador Abou Anni (PV) e da Vereadora Edir Sales (PSD), que concede aposentadoria especial aos GCMs.
A saber, os integrantes da corporação poderão se aposentar desde que observados os seguintes prazos:
– 25 anos de contribuição, contando com pelo menos 15 anos de efetivo exercício em cargo da GCM, para mulher;
– 30 anos de contribuição, contando com pelo menos 20 anos de efetivo exercício em cargo da GCM, para homem.
O texto legal também contempla a integralidade e a paridade, ou seja, o GCM aposentado receberá os valores integrais da remuneração por ocasião da aposentadoria e perceberá tal aumento em proporções iguais com o da ativa.
Idealizadores: Vereador Abou Anni PV, CD Faria e GCM Carlinhos Silva.
por que ainda não esta em vigor esta aposentadoria especial , por que todos processos de aposentadoria especial estão parados e sem respostas eu como GCM honrei todos os dias de serviço nesta corporação por que eu não sou respeitado , espero receber uma resposta digna(edsonreispescador70@hotmail.com)
Nobres Vereadores….Por incrível que pareça, já faz mais de um ano desde a aprovação, e até o presente momento, essa Lei não surtiu nenhum efeito jurídico na vida dos profissionais da GCM. É inacreditável que uma lei seja aprovada, e o executivo não dá a mínima para cumprí-la… Nem mesmo mandado de segurança tem efeito sobre o executivo, pois temos vários destes mandados e todos estão mofando na mesa de algum Depto. da prefeitura sem surtir nenhum efeito…É LAMENTÁVEL….!!!!….