A Prefeitura de São Paulo anunciou há algumas semanas os protocolos para a retomada comercial em diversos setores da capital paulista. Bastou o anúncio para que ruas do Brás e de outras regiões da cidade ficassem novamente abarrotadas de camelôs e de vendedores ambulantes, desrespeitando todas as regras impostas pela vigilância sanitária para prevenção de coronavírus.
Como legislador da cidade e conterrâneo do Brás, não posso me omitir deste debate, que fica ainda mais delicado em tempos de pandemia de Covid-19, e diante da bagunça generalizada que tomou conta das ruas da região e de inúmeros outros bairros.
Aliado ao aumento do desemprego e à crise econômica, a tendência é que estes centros de comércio de rua cresçam de maneira exponencial e deixem a situação ainda mais vulnerável na contenção da pandemia. E, dessa maneira, dificulte a normalização para retomada comercial como um todo em nossa cidade.
Por outro lado, empresários, associações e lojistas com décadas de funcionamento e que contribuíram para popularizar o comércio na região e para o desenvolvimento da cidade com o pagamento de impostos e geração de empregos, aguardam pela aprovação das normas de segurança apresentadas pelas próprias entidades representativas para poderem reabrir suas portas. Os referidos protocolos devem atender a inúmeras exigências como forma de reduzir o poder de contágio do vírus.
Fato é que precisamos retomar um debate que há anos não se encontra consenso para uma solução viável. Ano passado, a Prefeitura anunciou com destaque a implantação de um projeto para autorização e legalização do comércio ambulante nas ruas da cidade. À época, a expectativa era de que até 50 mil pessoas fossem regularizadas por meio de um cadastro on-line.
À primeira vista, a medida anunciada pela Prefeitura soava como positiva. Mas quando aprofundada, há uma série de questões sem respostas e que demonstram o tamanho do despreparo do poder público ao lidar com um problema que afeta diretamente várias áreas e setores. E que ficam ainda mais evidentes em tempos de pandemia sanitária mundial.
Durante todo o ano de 2018, por exemplo, a Câmara Municipal discutiu a questão por meio de uma comissão de estudos voltada ao tema. Há tempos, venho propondo medidas e cobrando respostas para que organizem o sistema e não deixem o espaço público seja submetido por este tipo atividade sem estruturação e regulamentação adequadas.
E apenas manchetes não ajudam a equacionar a questão. Sem estudos abrangentes e sem atacar o problema em todas as suas frentes (que passam por concorrência desleal com os comerciantes formais, questões de higiene e vigilância sanitária no caso das comidas, além de loteamento do espaço público e de produtos pirateados, sem procedência e sem garantia ao consumidor), não encontraremos soluções para que estes trabalhadores saiam de fato da informalidade e passem a integrar o mercado de trabalho com uma inclusão de políticas públicas sérias, além de organizar estes centros populares de compras.
Há outro aspecto neste cenário que precisa ser investigado. Denúncias de coação, extorsão e ameaças físicas junto aos comerciantes de rua, trabalho escravo, cobranças ilegais, loteamento do espaço público, condições degradantes e insalubres de trabalho e até mesmo evidências sobre formação de perigosas milícias. Todos esses fatores, por si só, justificam uma intervenção mais rigorosa do poder público.
A situação do comércio ambulante proliferou para todas as regiões da cidade em tempos de crise. Mas temos que ter responsabilidade na condução da discussão, para levantar a questão da apropriação de uso do espaço público e de como ruas, praças e calçadas estão cada vez mais se configurando em focos de comércio ambulante sem nenhuma organização ou fiscalização. Olhando sob este prisma, um estudo sobre a criação de novos shoppings populares deveria priorizar a pauta neste debate. Além de fomentar a geração de empregos.
São Paulo, que é o principal centro econômico do país, deve promover melhores condições de desenvolvimento aos empreendedores para que possam iniciar sua atividade e também se desenvolver, com auxílio do poder público, através de incentivos e políticas em todos os estágios destes modelos de negócios e empreendedorismo.
Já a Câmara Municipal, como poder fiscalizador, precisa manter uma análise periódica da situação do comércio ambulante e de seus impactos nas mais diversas áreas e segmentos da cidade. Fato é que já passou da hora de debatermos com seriedade o problema. Do contrário, a cidade será desmantelada por ele.
* Vereador Adilson Amadeu – DEM, foi presidente da comissão de estudos do comércio ambulante na Câmara Municipal e presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Feirinha da Madrugada.
