André Bueno/CMSP Reunião da CCJ ocorreu nesta quarta-feira na Câmara Municipal de São Paulo
O parecer de ilegalidade do Projeto de Lei (PL) 426/2017, que restringe a atuação dos procuradores do município apenas para a advocacia pública, foi derrubado por cinco votos contrários ao relatório e quatro favoráveis, na reunião desta quarta-feira (12/12), durante a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo. O Legislativo paulistano vai realizar uma Audiência Pública sobre o tema, ainda sem data marcada.
A discussão da norma durou mais da metade da Sessão. O relator responsável era Caio Miranda (PSB). Como seu relatório foi derrubado, a nova relatora passa a ser a vereadora Soninha Francine (PPS). O Projeto foi apresentado por Adilson Amadeu (PTB), mas conta com a coautoria de mais de 40 parlamentares da Casa.
André Bueno/CMSP Caio Miranda
A proposta surgiu durante a CPI da Dívida Ativa da capital, quando foram apresentados relatos de que procuradores do município trabalhavam também para escritórios de advocacia que defendem credores da Prefeitura. Para Caio Miranda, ex-relator, o PL “restringe” o direito de advogar da categoria.
“Impacta no princípio do exercício profissional da advocacia e, além disso, mexer na carreira é uma prerrogativa do Executivo. O número de procuradores que advogam não chega a 10% em São Paulo”, disse, durante a fase de discussão do parecer elaborado por ele.
Janaína Lima (NOVO) acompanhou o relator. “Vai gerar um desequilíbrio na carreira. O vereador Natalini (PV) é médico e continua exercendo sua profissão mesmo sendo vereador. Faço a mesma analogia para o caso dos procuradores”, afirmou.
Já Reis (PT), que votou contrário ao relatório, defende o debate e a tramitação da proposta na Casa. “O vereador Adilson Amadeu identificou vários problemas na atividade dos procuradores durante a CPI da Dívida Ativa. Eu acredito que a chance desse Projeto ser aprovado é de 0,01%, mas defendo que ele continue em discussão para aprimorarmos o debate.”
O vereador Police Neto (PSD) foi pelo mesmo caminho. “Não podemos fazer desse Projeto uma disputa. Temos que ter um debate porque é uma Lei que diz respeito à atividade do advogado na maior cidade do País.”
Caso a proposta avance, seja votada em Plenário, e vá à sanção, a restrição vai valer apenas para os novos concursados. Os atuais procuradores poderão continuar trabalhando em escritórios privados.
André Bueno/CMSP Soninha
Para a nova relatora, Soninha, “o procurador está em pleno exercício da advocacia”. Ainda segundo a parlamentar do PPS, a Câmara “só está propondo que sejam exclusivos da Prefeitura”.
O presidente da CCJ, Mario Covas Neto (PSDB), votou pela ilegalidade constatada pelo antigo relator. Mesmo assim, defende que ele continue em tramitação. “O processo de discussão vai acontecer. De nove votos foram cinco para um lado e quatro para o outro. O PL merece amadurecer com Audiências Públicas e mais cabeças pensando em torno do assunto para termos mais convicção. Em alguns projetos é difícil dissociar legalidade de mérito. Tomou mais da metade da reunião, o que implica em realizarmos mais uma reunião Extraordinária.”
O presidente deve marcar uma nova reunião, ainda este ano, para apreciar outros projetos que não puderam ser analisados nesta quarta-feira.
Parque Bixiga
Para conter a especulação imobiliária e a retirada da pouca área verde que resta na região do Bixiga, no centro de São Paulo, preservando também o Teatro Oficina e outros imóveis que fomentam a formação cultural do paulistano, o vereador Natalini apresentou o PL 805/2017, criando o Parque Bixiga. O texto teve a aprovação da CCJ e apenas a vice-presidente do colegiado, Janaína Lima, votou contrariamente. O texto é suprapartidário e tem o apoio do PT, do PSOL, do PSDB e do PSB.
“Propõe a construção de um parque, de uma área verde em um terreno de 11 mil metros quadrados, ao lado do Teatro Oficina. O bairro praticamente não tem área verde, é cinzento e histórico”, disse Natalini, que esteve na CCJ. Ele relembrou que na época dos governos militares, o local incentivou a liberdade de expressão e a democracia.
