A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realiza, na próxima segunda-feira (25/10), às 10h, uma Audiência Pública para discutir a proposta de atualização da Planta Genérica de Valores da cidade de São Paulo. Prevista no PL (Projeto de Lei) 685/2021 de autoria do Executivo, a matéria prevê também ajustes no sistema tributário da cidade.
O projeto já foi votado e aprovado em primeiro turno na Sessão Plenária do último dia 19 de outubro. Além disso, será tema de uma subcomissão de estudos da Comissão de Finanças e Orçamento junto à proposta de Reforma Administrativa (PL 651/2021).
Planta Genérica de Valores
A Planta Genérica de Valores estabelece valores do metro quadrado de terrenos e de construções, tendo como base as particularidades de cada uma das diferentes áreas da cidade. Com isso, é possível calcular o valor venal dos imóveis e fixar a cobrança do IPTU.
Reforma Tributária
Com esta proposta, a Prefeitura pretende atualizar a legislação de tributos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). Também são previstas mudanças nas normas de isenção de IPTU para aposentados e pensionistas e uma atualização na COSIP (Contribuição de Serviço de Iluminação Pública).
Outro ponto previsto pela matéria é a criação do FEMATF (Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária), que estará vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda e busca garantir o aprimoramento das atividades prestadas pela Administração Tributária e Fazendária com investimentos em equipamentos e qualificação profissional para os servidores.
Participação e transmissão
Cidadãos interessados podem participar da audiência por videoconferência. Para isso, é só inscrever-se neste link ou enviar sugestões por meio do formulário disponível aqui.
A audiência será transmitida, ao vivo, pelo Portal da Câmara, por meio do Auditório Prestes Maia disponível em Auditórios Online, ou pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal da Câmara no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública virtual da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Tema: PL 685/2021 – dispõe sobre Planta Genérica de Valores e alterações na legislação tributária municipal
Data: 25/10
Horário: 10h
Local: Auditório Virtual – Prestes Maia
Informações: ccj@saopaulo.sp.leg.br
