Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo discutiu em Audiência Pública na manhã desta terça-feira (16/11), o PL (Projeto de Lei) 650/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe da criação do QMB (Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico) da Prefeitura. O debate foi presidido pelo vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL).
“Esse seria o momento de pararmos e pensarmos um pouco sobre o que deveria ser feito entre a Câmara Municipal e o Governo municipal para encontrarmos o caminho para um consenso e atendermos a todos”, disse o parlamentar. A vereadora Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS) também participou do debate.
Sobre o PL 650/2021
Aprovado em primeira discussão na Sessão Plenária de 7 de outubro, o PL prevê um regime de remuneração por subsídio, uma nova proposta de plano de carreira e o reenquadramento de cargos e funções como Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico, de Nível Médio da Prefeitura, instituído pela Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal do Nível Básico da Prefeitura, instituído pela Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003.
Segundo a Administração municipal, a criação do novo quadro pessoal é parte da continuidade do processo de valorização dos servidores públicos municipais, iniciado em 2015, com a criação do QAA (Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal), QS (Quadro da Saúde) e do QEAG (Quadro de Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia).
Executivo
Presente à reunião, o secretário-executivo de Gestão da Prefeitura, Fabrício Cobra Arbex, explicou que a propositura busca reforçar a transparência para facilitar o controle social dos gastos públicos pela sociedade civil e estancar possíveis ações judiciais.
“Lembrando que mais da metade dessas duas categorias tem ações judiciais contra a Prefeitura. 70% dos precatórios do Executivo são dos servidores atualmente. O projeto tem também como objetivo, essa racionalização e transparência para que a gente estaque essas ações”, observou Fabrício.
Aprofem
A vice-presidente da Aprofem (Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais De São Paulo), Margarida Genofre se posicionou contrária ao PL 650. “Nós da Aprofem somos contrários à remuneração por subsídios. Ela não é inconstitucional, porém é uma remuneração destinada, não aos servidores de carreira, mas às pessoas que vão permanecer por um tempo determinado exercendo uma função na Administração Pública”, disse Margarida.
Sindsep
Para Vlamir Lima, diretor do Sindsep (Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo), o debate sobre o projeto deve ser aprofundado com urgência, já que a medida afeta os servidores de carreira e também os aposentados. “O servidor que optar pela carreira nova com o subsídio, terá que abrir mão do padrão atual que inclui quinquênio, cesta básica, ação judicial (caso tenha entrado na justiça e ganhado), gratificação por atividade e abono salarial”, observou Lima.
FASP
Márcia de Oliveira, secretária-geral da FASP (Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo), entidade sindical de segundo grau, falou sobre sugestões da categoria para a construção de um substitutivo para o PL como uma janela de oportunidades para prosseguir a negociação com os servidores municipais.
“As quatro entidades presentes à mesa apresentaram, em conjunto, uma proposta de substitutivo que foi entregue ao vereador Toninho. Esperamos que o secretário Fabrício também a receba. Aqui, eu endosso tudo o que foi falado pelos meus colegas sobre os impactos do Projeto de Lei”.
AMAASP
Dênis Dantas do Carmo, da AMAASP (Associação Municipal dos AGPPs e Agentes de Apoio de São Paulo), falou sobre a diferença de isonomia entre as carreiras. “O inicial do nível básico representa 72% do que está sendo proposto para o médio”, observou Dênis a respeito dos salários previstos.
Para conferir todas as participações e a íntegra da audiência, clique aqui.
