Uma Audiência Pública realizada nesta quarta-feira (16/11) pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo discutiu dois PLs (Projetos de Lei), de autoria do Executivo, que tratam de regularização fundiária e IPTU em habitações de interesse social.
Primeiro projeto debatido, o PL 612/2022 aborda a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos ou empreendimentos de HIS (Habitação de Interesse Social) produzidos pelo município, Estado de São Paulo ou pela União ou construídos por meio de concessões, convênios ou parcerias público-privadas. “É o reconhecimento daquelas pessoas que receberam sua unidade habitacional no passado, na década de 90, e até hoje não têm a titulação, ou seja, não são proprietárias de fato, e perante a lei, dessa propriedade”, pontuou o secretário municipal de Habitação, João Farias.
“Este Projeto de Lei garante essa legalidade, ou seja, garante que essas famílias possam se tornar proprietárias do seu imóvel, tendo a matrícula registrada em seu nome, anistia aqueles que eventualmente tenham dívidas com o município, ou que tenham créditos futuros a serem pagos e, com isso, a gente regulariza mais de 159 mil imóveis na cidade de São Paulo. Nós estamos falando de atender aproximadamente 600 mil pessoas, porque nós estamos falando de famílias”, completou o representante do Executivo.
Presidente da CCJ e conduzindo a audiência, a vereadora Sandra Santana (PSDB) elogiou a proposta. “Acho que essa é a primeira vez na história da cidade que cerca de 159 mil famílias terão seu título de propriedade. E nós, que acompanhamos as áreas mais periféricas da cidade, vemos que existem processos de regularização fundiária que estão tramitando há 30, 40 anos. Então, esse projeto proposto pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) vai sanar, vai resolver uma boa parte desses processos que estão tramitando na Secretaria da Habitação há tantos anos. E esse olhar para a população mais vulnerável, para aquele que mais precisa”, ressaltou Sandra.
Inscrita para fazer uso da palavra, Rosane Tierno, membro do Conselho Municipal de Habitação pela OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo), também enalteceu o PL, mas fez ponderações sobre aspectos da proposta. Em especial, ela citou a falta de participação do Conselho Municipal de Habitação na elaboração do texto do projeto. Em resposta, o secretário João Farias disse que, devido à natureza da proposta, sua discussão no colegiado não era obrigatória, mas que o projeto foi colocado na pauta do conselho mesmo assim.
O segundo Projeto de Lei discutido na audiência foi o PL 613/2022 que, dentre outros pontos, remite créditos de IPTU para imóveis edificados no âmbito de programas de habitação de interesse social no município de São Paulo e anistia infrações pela não atualização cadastral do imóvel, incluindo créditos constituídos ou a constituir.
“De 2017 a 2022 nós já entregamos mais de 20 mil unidades habitacionais e, por um lado positivo, algumas delas com valor de mercado superior ao que a lei estabelece de isenção, hoje, para imóveis na cidade de São Paulo. Então, a lei garante para aquele que recebeu a unidade habitacional de interesse social, que nós sabemos que são famílias de baixa renda, também a isenção de IPTU”, explicou o secretário João Farias.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) comentou outros aspectos positivos do projeto. “O outro ponto dentro deste projeto também é a questão tributária, que é a criação de uma alíquota de 2% para algumas atividades novas e a cidade de São Paulo poder abrigar essas empresas, algumas empresas mundiais, que efetivamente vão se instalar aqui gerando emprego e renda, o que é importante para a população. É o jogo do ganha-ganha: a Prefeitura tem uma alíquota atrativa e eles trazem aqui os investimentos e a empregabilidade”, destacou
Presente à audiência, a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) exaltou o trabalho de construção coletiva que culminou na elaboração do PL. “É aí que nós vemos como é importante a participação popular nas Audiências Públicas, porque muitas pessoas vieram às audiências reclamar que estavam recebendo a conta do IPTU para pagar, sendo que deveriam ser isentas. A partir disso, nós tivemos um diálogo, inclusive com o Executivo, tanto aqui na Câmara quanto na secretaria, para dizer que estava errado, que aquelas habitações deveriam ser isentas. Esse projeto é fruto dessa construção coletiva”, finalizou Silvia.
Também participaram da Audiência Pública desta quarta-feira a vereadora Sandra Tadeu (UNIÃO); o secretário da Casa Civil, Fabrício Cobra; o coordenador de regularização fundiária da Secretaria Municipal de Habitação, Ricardo Ferreira; e o auditor-fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, Marcio Ricardo Juliano de Albuquerque. O debate foi acompanhado por alunos de direito da Universidade Mackenzie e a íntegra está disponível no vídeo abaixo:
