Enquanto o Plenário da Câmara Municipal de São Paulo permanece ocupado por manifestantes contra o processo de concessões na cidade, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) realizou uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei (PL) 246/2017, do vereador Celso Jatene (PR) e com a coautoria de 32 parlamentares da Casa.
O debate aconteceu na Sala Prestes Maia, a poucos metros do Plenário 1º de Maio. O PL de Jatene norteia e cria mecanismos de transparência ao PMD (Plano Municipal de Desestatização) do governo João Doria (PSDB), conforme explicou o parlamentar.
“Esse projeto cria critérios. Existem algumas questões na vida pública que são importantes, como a impessoalidade e também transparência em todo processo [de desestatização], que é delicado”, afirmou.
O parlamentar lembrou que o PMD da Prefeitura pretende conceder à iniciativa privada bens e serviços públicos como parques, praças, planetários, sistema de bilhetagem do transporte público, pátios de remoção, compartilhamento de bicicletas, mobiliário urbano, cemitérios, o Autódromo de Interlagos, o Complexo Anhembi e o Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho, o Pacaembu.
“São critérios, que constam no Projeto, que criam alicerces para o processo andar com transparência, com impessoalidade, com mecanismos de defesa do patrimônio público e da cidade”, destacou Jatene.
Ele teme que o PMD da gestão Doria permita a entrada de empresas “sem lastro” nos bens públicos dos paulistanos. “A empresa, para poder participar de alguns desses procedimentos de parceria público-privada, concessão, de privatização, seja qual for o modelo, tem de cumprir critérios para participar”.
Genérico
Assim como outros parlamentares da Casa, Jatene classifica o PL 367/2017 como “genérico”. O texto foi votado em primeira antes do recesso e agora aguarda substitutivos. Para o parlamentar, a Câmara deveria ter aguardado o PMI (Programa de Manifestação de Interesse) feito pela Prefeitura com a intenção de ouvir as propostas dos empresários para o PMD do Executivo.
O presidente da CCJ, o vereador Mário Covas Neto (PSDB), afirmou que o PL de Jatene “precisa ser considerado” pela Casa. O vereador do PR espera que seu texto seja colocado em votação nas próximas reuniões Plenárias. O PL 246/2017 já passou por todas as comissões de mérito e tem condições de seguir para votação.
