Luiz França / CMSP Comissão de Finanças (18/12)
A Comissão de Finanças e Orçamento realizou, nesta quarta-feira (18/12), Audiência Pública para debater cinco Projetos de Lei de autoria de vereadores.
O debate teve a participação de representantes do Executivo municipal.
Um dos projetos discutidos foi o PL (Projeto de Lei) 762/2019, dos vereadores Adilson Amadeu (DEM), Antonio Donato (PT), Atílio Francisco (REPUBLICANOS), Eduardo Tuma (PSDB), Fábio Riva (PSDB), Isac Felix (PL), Quito Formiga (PSDB), Ricardo Nunes (MDB), Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS), Rodrigo Goulart (PSD) e Xexéu Tripoli (PV).
O projeto institui o PIME (Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego), de alcance municipal, destinado a apoiar e incentivar a permanência de empresas com mais de 5 mil funcionários situadas em São Paulo, que pagam alíquota de 5% de ISS (Imposto Sobre Serviços).
O programa servirá para regularizar créditos tributários em aberto.
Segundo o texto do PL, para participar do programa as empresas interessadas deverão manter a sede em São Paulo e continuar a gerar empregos na cidade.
Deverão também manter as certidões negativas de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). E ainda estar com o imposto da competência do mês em dia, pagando os valores atrasados.
Para o vereador Ricardo Nunes, trata-se de uma iniciativa inovadora, elaborada coletivamente:
“Hoje foi sugerido pelo representante da Fazenda que se tirasse a questão de poder fazer compensação com precatórios. Vamos acatar e tirar isso do texto, porque as contribuições da Fazenda são muito bem-vindas”, disse o vereador.
Para a vereadora Soninha Francine (CIDADANIA), que presidiu a audiência, a discussão enriqueceu o projeto:
“Foi um debate verdadeiro que aconteceu entre autores de projetos e representantes do Executivo, inclusive com o representante da Fazenda se prontificando a discutir o texto enquanto ele está em elaboração”, disse Soninha. “E esse é um caminho muito desejável, pois não queremos jogar um texto para o governo e o que passar, passou. É muito melhor construir e debater juntos”, disse a vereadora.
Educação Infantil
Também nesta quarta-feira, foi debatido o PL 98/2019, de autoria do vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC), que autoriza o funcionamento, em horário noturno, dos Centros de Educação Infantil e das Creches Conveniadas à rede municipal de ensino que atendem crianças de 0 a 3 anos e 11 meses de idade.
Segundo o texto do projeto, o funcionamento em horário especial servirá, exclusivamente, aos pais e responsáveis que comprovem o exercício de atividade laboral noturna:
“A gente se orgulha dessa questão de São Paulo funcionar 24 horas por dia e, para funcionar, tem que ter gente para trabalhar 24 horas por dia. Então é fundamental que a gente busque essa possibilidade da creche noturna, que abra em outros horários”, argumentou Nascimento.
Isenção de impostos
Outro projeto discutido nesta quarta-feira foi o PL 86/2018, de autoria do vereador Aurélio Nomura (PSDB), que dispõe sobre a suspensão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidente sobre imóveis declarados de utilidade pública no município de São Paulo.
O objetivo, segundo o texto do PL, é conceder justiça aos cidadãos cujos imóveis são declarados de utilidade pública e, por tal motivo, ficam privados de desfrutar dos mesmos. Diante disso, o texto do projeto argumenta que não é razoável e justo o proprietário continuar pagando o IPTU.
Para o auditor-fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda Marcelo Tannuri, apesar de meritório, o projeto carece de um debate mais aprofundado:
“A questão da declaração de utilidade pública, e da consequente desapropriação, não está bem estabelecida no ordenamento jurídico municipal, motivo pelo qual entendemos que isso deveria ser mais bem disciplinado. Seria melhor disciplinar esse tema ao invés de ficar secando gelo, e ficar tentando resolver a consequência tributária”, destacou Tannuri.
Luiz França / CMSP Saúde Animal
A criação do Programa Castração Legal, proposta pelo PL 38/2017, de autoria dos vereadores Edir Sales (PSD), Zé Turin (REPUBLICANOS) e Rodrigo Goulart (PSD), também foi debatido.
A iniciativa visa atender animais cujos proprietários tenham residência fixa na cidade.
De acordo com o PL, a castração será realizada em cães e gatos pelos órgãos competentes, sem restrição ou limites de quantidade de castrações por pessoa física.
A finalidade é buscar a diminuição do número de animais abandonados que vivem nas ruas de São Paulo, os quais muitas vezes acabam sendo vítimas de maus tratos.
Participação popular
Por fim, foi debatido o PL 875/2017, do vereador Jair Tatto (PT), que propõe a criação do processo de Planejamento Participativo Orçamentário, com o objetivo de subsidiar projetos de lei que disciplinam ações vinculadas ao plano plurianual, orçamento anual e às diretrizes orçamentárias.
Segundo o texto do projeto, caberá à Câmara Municipal de São Paulo promover o processo de Planejamento Participativo Orçamentário, através de plenárias em que a população escolherá, de forma direta, as suas prioridades em metas, obras e serviços, com o objetivo de subsidiar a elaboração dos Projetos de Lei que disciplinam ações importantes no município.
O PL sugere ainda que os resultados do Planejamento Participativo Orçamentário deverão constar em relatório, a ser encaminhado ao Poder Executivo anualmente, até 30 de junho, para realização de estudos de viabilidade das metas, obras e serviços listados.
O vereador Alessandro Guedes (PT) também participou da audiência.
