Nesta terça-feira (21/7), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou Audiência Pública de 17 PLs (Projetos de Lei) de autoria de vários vereadores, que estão em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo. Entre as propostas que geraram discussão, está o programa de incentivo às microcervejarias artesanais e a logística reversa de descarte de copos, pratos e talheres de plásticos na capital paulista.
De autoria do vereador José Police Neto (PSD), o PL (Projeto de Lei) 522/2018 institui o Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais no município de São Paulo. A proposta é valorizar e estimular a produção de cerveja artesanal na cidade, gerando emprego e renda. Para isso, propõe isenções fiscais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com a finalidade de ampliar o setor e promover o comércio local.
Presente à audiência, o autor da proposta disse que o esforço é para fortalecer a economia, oferecer produtos de qualidade e gerar mais empregos na cidade. “Incentivar a produção local, com baixo impacto, mas com uma capacidade muito grande de empregabilidade”, declarou Police Neto.
Na avaliação de Cristiane Cortez, assessora técnica do Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), o projeto também deve dar atenção aos padrões de qualidade. “Pelo lado do emprego e da promoção da cidade é muito importante, mas é preciso atentar à qualidade do produto e quem fará essa vigilância”, argumentou.
De acordo com o vereador José Police Neto, o Estado de São Paulo possui um grande número de regras e normas rígidas. “Não existe em nenhum lugar do planeta tamanho volume de exigências”, afirmou. “Quem consegue abrir uma cervejaria artesanal em São Paulo, pelas regras que já estão à disposição e que a gente não muda porque são regras estaduais e nacionais, já é um vitorioso”, justificou.
O parlamentar pediu ainda o auxílio da FecomercioSP para buscar, junto ao governo Estadual e Federal, regras para facilitação e controle aprimorado das microcervejarias que, atualmente, seguem as mesmas normas exigidas das grandes empresas de cervejas.
Logística reversa
De autoria do vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS), o PL (Projeto de Lei) 338/2019 estabelece a logística reversa de copos, pratos, garrafas, talheres de plástico, assim como outros recipientes confeccionados em material plástico, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Entre as estratégias para viabilizar a medida, a proposta sugere que acordos setoriais possam ser firmados, em especial com estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no segmento de restaurantes, lanchonetes, bares e de comercialização de refeições sob encomenda.
Para Cristiane Cortez, da FecomercioSP, é difícil realizar a logística reversa desse tipo de material. “Aquela pessoa que está se alimentando na rua, e faz uso de uma embalagem plástica, não tem como fazer a higienização do produto para a logística reversa”, explicou Cortez. “Se esse produto estiver com resíduos, não poderá ser utilizado na reciclagem e será destinado a aterros”.
Também assessora técnica do Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP, Alexsandra Ricci disse que é preciso um estudo de viabilidade técnica e econômica para determinar se vale a pena instituir um sistema de logística reversa para esses tipos de produtos, uma vez que são itens já inclusos no sistema de coleta seletiva da cidade. Além disso, Ricci defendeu maior educação ambiental. “Necessidade de ações de conscientização e educação ambiental para que as pessoas façam a triagem desses itens em sua residência, destinem adequadamente para que possam ser encaminhados a coleta seletiva ou de reciclagem”.
A audiência pública foi presidida pelo vereador João Jorge (PSDB), com a presença da vereadora Sandra Tadeu (DEM).
