A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo debateu em Audiência Pública, nesta segunda-feira (5/9), o PL (Projeto de Lei) 362/2022. Proposto pelo Executivo, o texto determina normas para os estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais com foco na produção de refeições. Estes ambientes são conhecidos como dark kitchens.
Com maior evidência durante a pandemia, período impactado pela restrição social, estes complexos foram instalados em pontos estratégicos da cidade para facilitar a logística de entrega de alimentos na capital paulista, já que o sistema de delivery recebeu alta demanda da população. Nestes locais, não há espaço para consumo in loco.
Esta foi a quarta audiência realizada pela Câmara para tratar do projeto, que está previsto para ser apreciado em primeiro turno pelo Plenário na sessão desta terça-feira (6/9). A discussão de hoje foi intermediada pelo presidente da Comissão de Política Urbana, vereador Paulo Frange (PTB).
Frange explicou que o governo municipal apresentou um texto substitutivo ao PL 362/2022, elaborado pela própria administração pública e com contribuições do Legislativo paulistano, para regulamentar a atividade das dark kitchens e as edificações onde as cozinhas industriais são instaladas. Com isso, segundo o parlamentar, a proposta prevê que os estabelecimentos deixem de ser considerados de baixo risco.
“Toda atividade deverá ter o prédio regularizado, ou seja, obriga-se a regularização do prédio. Com o baixo risco, a atividade é permitida e regulariza o prédio depois. Agora, aqui (no PL), obrigatoriamente tem que ter a atividade permitida em um prédio regular. E para ser regular, tem que se enquadrar dentro da lei”.
No entanto, apesar de o texto substitutivo acrescentar critérios restritivos, Paulo Frange não descarta que para a segunda e definitiva votação o Projeto de Lei seja aprimorado com novas medidas. “As sugestões são bem-vindas e não existe nada aqui intransponível, nada que não possa ser rediscutido”, disse o vereador, que informou que há 34 emendas de vereadores protocoladas na Casa para serem analisadas.
Também participaram da audiência os vereadores Aurélio Nomura (PSDB), Cris Monteiro (NOVO), Daniel Annenberg (sem partido), Ely Teruel (PODE), Fabio Riva (PSDB), Rodrigo Goulart (PSD) e Sandra Tadeu (UNIÃO).
Representantes da Prefeitura
A Prefeitura de São Paulo foi representada por diferentes pastas. Para o secretário municipal da Casa Civil, Fabrício Cobra, o texto em debate evoluiu em relação à proposta inicial apresentada há aproximadamente quatro meses. Segundo ele, o projeto atual foi aperfeiçoado para minimizar divergências técnicas e jurídicas, e para buscar equilíbrio entre pontos que possam gerar incômodo à sociedade.
“O texto é uma construção técnica, realizada entre o Executivo e o Legislativo. Há grandes evoluções nesse texto por conta da questão da incomodidade, que é a preocupação de todos”, falou Cobra.
Rosana Yamaguti, da secretaria municipal de Urbanismo e Licenciamento, apresentou detalhes técnicos do substitutivo proposto ao PL. Primeiramente, ela destacou em quais áreas da capital paulista as atividades de dark kitchens poderiam ser administradas.
“Ind-1B para um conjunto de três a vinte cozinhas limitadas a uma área construída de mil metros quadrados; para ind-2, se ultrapassar vinte cozinhas ou mil metros quadrados, passa a ser exigido um memorial de caracterização do empreendimento que será avaliado pela SVMA (Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente), mas que não implica necessariamente em uma licença ambiental”, disse Rosana.
Ela também observou que o projeto “exige condições de instalação diferenciadas para esse tipo de atividade. Isso incluiu a previsão de área interna do estacionamento e a não utilização do passeio público para os entregadores, a instalação de sanitários adicionais para abrigar esses entregadores e de um abrigo de lixo que seja compatível com esse conjunto de cozinhas”.
Outro ponto reiterado por Rosana Yamaguti é que o Projeto de Lei define que a atividade das cozinhas industriais não será considerada de baixo risco. “Isso implica que a edificação terá de ser regular para a sua instalação”. Ela também lembrou que os estabelecimentos que já existem terão 180 dias para se adequarem às regras a partir da regulamentação da lei.
Classificação de usos da Gestão Urbana SP
Ind-1b: Atividade industrial compatível à vizinhança residencial no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibração e de poluição ambiental.
Ind-2: Atividade industrial geradora de impactos urbanísticos e ambientais, que implica a fixação de padrões específicos referentes às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibrações e de poluição ambiental.
Sociedade civil
A Comissão de Política Urbana registrou mais de 50 inscrições de representantes da sociedade civil. A principal reclamação da população está na incomodidade provocada pelos conjuntos de cozinhas industriais.
Adriana Guimarães disse que as chaminés das dark kitchens ficam próximas às residências, trazendo impacto à saúde da vizinhança. “Essas fumaças emitidas por essas chaminés são potencialmente cancerígenas”.
Para Fabio Hirota, além de causar problemas à saúde da população que vive no entorno dos estabelecimentos, a fumaça também é prejudicial ao meio ambiente. O munícipe contestou uma obra que está feita na região do bairro Panamby, zona sul da cidade. “É uma área rodeada pelo Parque Burle Marx, com um tanto de verde. Além do mais, tem toda uma fauna e flora riquíssimas”.
Renata Esteves representou o Movimento Defenda SP. Ela também criticou a atividade das dark kitchens. “O empresário terá o bônus, certamente do negócio dele, e certamente a sociedade civil terá o ônus desses empreendimentos de uma forma irrecuperável”.
Morador da Vila Romana, zona oeste da cidade, Marcus Rosier não considera prudente instalar cozinhas industriais em áreas residenciais. “Tem que delimitar um raio de proximidade, porque hoje, onde essas operações estão sendo implantadas são muro com muro com residências”.
Já Mariana Perker, também moradora da Vila Romana, contestou o horário de funcionamento permitido. “Por que eles podem funcionar até uma hora da manhã? Qualquer outro tipo de operação que faz barulho para as dez horas da noite”.
Para Pedro Serpa, o incômodo não para quando as operações são finalizadas, “porque mesmo quando encerram as atividades eles começam a fazer manutenção, a fazer limpeza e uma série de situações que causam impactos bastante expressivos”.
Da região do Brooklin, entre as zonas oeste e sul da capital, Miriam dos Santos está preocupada com o aumento do fluxo de entregadores pelas ruas do bairro. “Essas motocicletas, com a carga e descarga, têm de estar dentro do perímetro das dark kitchens”.
Já Guilherme Vasconcelos representou alguns empresários do setor. Ele disse que as empresas estão comprometidas com as adequações para evitar incômodo, falou que preza pela convivência harmoniosa e destacou o retorno econômico gerado pelo conjunto de cozinhas industriais. “Hoje emprega, direta e indiretamente, mais de seis mil empregos em todo o Estado de São Paulo”.
A Audiência Pública da Comissão de Política Urbana está disponível no vídeo abaixo:
No bairro de Perdizes-Pompéia há uma Dark Kitchens pronta para iniciar atividades. Fica na Rua Venâncio Aires. Porém, não conta com área de estacionamento para motos e entregas. Será que utilizará o passeio público????
Dark Kitchen do Brooklin. Gostaria de convidar os vereadores a visitarem a KC da r. Guararapes, 218, num a sexta ou sábado por volta das 19h00, sem se identificar. Assim poderão ver os entregadores fumando maconha, consumindo bebidas alcoólicas, andando pela contramão. Isso sem contar com o assédio que as mulheres sofrem por esses entregadores que ocupam a calçada, como se fosse uso exclusivo deles, em frente à KC. Não sei porque o poder público demora tanto para interditar algo que funciona de maneira irregular.