A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa promove audiência pública nesta sexta-feira (18) sobre o Projeto de Lei 508/2011, do Executivo, que introduz alterações na lei referente à política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e na lei que dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares de São Paulo.
A audiência acontecerá às 15h no Salão Nobre da Câmara Municipal (Viaduto Jacareí, 100, Bela Vista 8º andar).
Uma das mudanças previstas no projeto diz respeito à remuneração dos conselheiros tutelares: a proposta é a de que o salário suba de R$ 1.417 para R$ 2.000 a partir de janeiro de 2012.
A matéria também acrescenta mais dois requisitos para a candidatura a membros do Conselho Tutelar, passando a exigir a formação escolar mínima correspondente ao ensino fundamental completo e a aprovação em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
(17/11/2011 – 15h35)
