André Bueno | REDE CÂMARA SP Na manhã desta quarta-feira (17/11), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo realizou Audiência Pública para debater 24 PLs (Projetos de Lei) em tramitação no colegiado.
Entre os projetos debatidos estava o PL 259/2021, de autoria da vereadora Sandra Tadeu (DEM), que dispõe sobre a proibição da instalação de pontos de bicicleta em frente à entrada de pedestres de prédios comerciais e residenciais.
Durante a audiência, a vereadora defendeu o mérito da proposta. “Em primeiro lugar, como eu já deixei bem explícito, eu não tenho nada contra a questão dos ciclistas”, pontuou. “Em segundo lugar: em algumas regiões da cidade de São Paulo, a gente observa que há uma infinidade de estações e muitas dessas estações são colocadas na frente de prédios residenciais, sendo que nós temos algumas leis que, se alguns prédios requisitarem, eles podem colocar placas na frente do seu prédio de carga e descarga, que você pode só parar por alguns minutos na frente desses prédios. Se nós temos algumas dessas leis, como é que nós vamos colocar? E, muitas vezes, os prédios não são nem consultados se você pode colocar ou não essas estações”, argumentou Tadeu.
Na sequência, vários representantes do Executivo opinaram sobre o PL e defenderam a expansão do uso da bicicleta no município. O primeiro deles foi o secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, José Armênio de Brito Cruz. “Eu quero estudar com mais profundidade o projeto da vereadora Sandra Tadeu, porque eu não conheço ele em detalhes. Mas me parece que a perspectiva da mobilidade ativa é uma perspectiva que a cidade e a sociedade já entrou e não tem como voltar, tanto sob o ponto de vista de bicicleta, ou mesmo do pedestre, e toda e qualquer ação que fomente ou beneficie essa mobilidade ativa deve ser bem vista pela Câmara Municipal”, comentou Cruz.
Logo após, Luiz Gregório, representante da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), explicou como atualmente está regulada a instalação dos bicicletários no município. “Atualmente já tem em vigor uma portaria conjunta da Secretaria [de Mobilidade e Trânsito] com o DSV (Departamento de Operação do Sistema Viário) que exige que essas estações de bicicleta sejam implantadas obedecendo ao Código de Trânsito. E quando eu falo ao Código de Trânsito, é obedecendo a todas as sinalizações de trânsito. Então, normalmente as estações são implantadas muito próximas às estruturas cicloviárias, existe um plano de expansão para elas serem implantadas na cidade, eles tem uma meta a ser atingida para implantar em todas as regiões da cidade. E obedecendo essas regras de trânsito, significa que onde é proibido estacionar, ela não pode ser implantada, ou ela só é possível a implantação onde existir uma vaga de estacionamento liberado, ou livre, ou a zona azul, sempre atento às edificações, às entradas dos prédios, às vagas para deficientes, às vagas de carga e descarga. Então tudo isso está incluído na portaria”, disse Gregório.
Subprefeito da Sé, o coronel da reserva da Polícia Militar, Marcelo Vieira Salles, destacou a importância do diálogo para a melhor efetivação de políticas públicas de incentivo ao uso de bicicletas. “Eu acho que se nós conseguirmos regular esse modal, esse transporte moderno que ocorre no mundo todo, por meio de normas mais flexíveis, como portarias, como resoluções, a título precário, ou seja, essas autorizações não são ad eternum, são precárias. Então, eu só me preocupo um pouco com normas que possam ser, de alguma maneira, refratárias a esse modal do transporte de bicicleta, que hoje é uma realidade importante na cidade”, ponderou Salles.
Vinicius Schaefer, secretário-adjunto da Pessoa com Deficiência, lembrou a necessidade de pensar a acessibilidade das iniciativas debatidas na Câmara, como a instalação dos bicicletários em locais apropriados. “A preocupação maior é a acessibilidade, porque nós precisamos fazer a instalação, mas no lugar certo, na metragem correta, porque precisamos estar preocupados com as pessoas com mobilidade reduzida, também cadeirantes e pessoas cegas. Nós precisamos dar esse apoio especialmente para essas pessoas”, apontou Schaefer.
Por fim, Carlos Roberto Candella, supervisor geral do Departamento Geral de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal das Subprefeituras, falou sobre o tema. “Nosso posicionamento é a favor da expansão das bicicletas. Atualmente já temos a obrigatoriedade de ter bicicletários em alguns tipos de edificação, nós temos também a obrigatoriedade até de vestiário na própria edificação. Então a gente tem que expandir a facilidade. E de forma que você possa estacionar sua bicicleta mais próximo do local onde você tem seu destino. Claro, respeitando o acesso do pedestre, deixando os espaços de acordo com a necessidade dos pedestres. Mas isso tudo muito criterioso. E como o próprio representante da Secretaria Municipal de Transporte colocou, já existe essa preocupação, existe uma portaria, não é gratuito, as estações são cobradas também, então existe uma retribuição dessas empresas”, finalizou Candella.
Manifestações populares
Daniel Guth, diretor executivo da Aliança Bike (Associação Brasileira do Setor de Bicicletas), se posicionou contrário à redação atual do Projeto de Lei e se colocou à disposição para discutir possíveis melhorias à proposta.
Willian Cruz, do Vá de Bike, afirmou que, caso o PL seja aprovado como está, poderia inviabilizar o serviço de compartilhamento de bicicletas na cidade de São Paulo. Já Ulisses Assis fez uma série de apontamentos ao texto do projeto.
Coordenadora de Relações Governamentais da Tembici, Mariana Cruz fez uma apresentação sobre a atuação da empresa e explicou como está estruturado o sistema de bicicletários do município. A urbanista Janaína Lima também se manifestou representando a Tembici.
Renata Falzoni, do Bike é Legal, criticou os argumentos utilizados para justificar a proposta. Na mesma linha se manifestou Lucas Bravo Rosin, do Movimento de Defesa do Favelado. Ainda se manifestaram contrariamente ao texto do PL Jean Carlos Martins do Vale e Vítor Magnani. Por outro lado, o ciclista Sérgio Luiz argumentou em defesa do Projeto de Lei.
Isenções fiscais
Na Audiência Pública desta quarta-feira, o auditor-fiscal Márcio Ricardo Juliano de Albuquerque, representante da Secretaria Municipal da Fazenda, se manifestou contrariamente a dois Projetos de Lei que propõem benefícios fiscais no município de São Paulo.
Os PLs 614/2019 e 693/2019, de autoria do ex-vereador Ricardo Teixeira (DEM), tratam, respectivamente, da isenção total de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis que tenham feira livre na sua frente e sobre o desconto no IPTU ao munícipe que dispuser de uma ou mais árvores plantadas no seu imóvel.
Em ambos os casos, a Secretaria Municipal da Fazenda se posicionou pelo não prosseguimento dos projetos argumentando, entre outras coisas, não haver correlação direta entre a presença de feiras livres e o plantio de árvores na frente do imóvel e o merecimento de um benefício fiscal relacionado ao IPTU.
A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Política Urbana, vereador Paulo Frange (PTB). Também participaram o vice-presidente do colegiado, vereador André Santos (REPUBLICANOS), e os vereadores Ely Teruel (PODE), Rodrigo Goulart (PSD) e Sandra Tadeu (DEM). A íntegra do debate pode ser conferida neste link.
