Audiência pública da Comissão de Administração Pública, realizada nesta quarta-feira (8/5), na Câmara Municipal de São Paulo, discutiu o PL (Projeto de Lei) 472/2017. O projeto dispõe sobre as diretrizes que autorizam o Executivo a fazer acordos que evitem ou encerrem ações judiciais. Também foi debatido o PL 564/2017, que torna mais eficiente a tramitação de processos administrativos.
Os dois projetos são de autoria da vereadora Janaína Lima (NOVO), integrante da comissão e mediadora da audiência. Durante o evento, Janaína informou que houve a apensação do PL 564/2017 ao PL 472/2017.
Expediente usado pela Câmara dos Deputados, a apensação é a tramitação em conjunto de propostas legais de objetos similares. Nos casos em que há duplicidade, o projeto mais recente pode ser apensado ao mais antigo.
Segundo a vereadora, o objetivo dos PLs é evitar a judicialização e desburocratizar os processos administrativos municipais. “Por isso os projetos foram apensados, porque, embora um trate da questão judicial e o outro do âmbito administrativo, os dois são complementares e visam simplificar a vida do cidadão ao acabar com litígios sem fim”, explicou a vereadora.
Após a audiência, foi realizada reunião da Comissão de Administração Pública, na qual os vereadores deram parecer favorável a 13 Projetos de Lei e cinco requerimentos. A apreciação de outros três PLs foi adiada.
Também foi aprovada a realização de reunião extraordinária na quarta-feira (16/5), na Sala Tiradentes, para tratar do Seminário da Habitação na Cidade de São Paulo, evento que será realizado pela comissão.
“Faremos, no mínimo, quatro audiências públicas para tratar do assunto. Existe uma manifestação popular a respeito e, com o seminário, buscaremos esclarecimentos sobre essa importante questão”, afirmou o vereador Gilson Barreto (PSDB), presidente do colegiado.
Além de Barreto e Janaína, também estiveram presentes os vereadores Alfredinho (PT), Antonio Donato (PT) e Zé Turin (PHS).
