O Projeto de Lei (PL) 543/2017, de autoria de vários vereadores, que estende o prazo para que templos religiosos e indústrias solicitem o requerimento de Auto de Licença Condicionado para a regularização das edificações foi discutido nesta quarta-feira (14/3) em Audiência Pública realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento.
De acordo com o zoneamento vigente, o prazo para essas instituições pedirem o Auto de Licença Condicionado venceria neste mês. No entanto, o Projeto em discussão prorroga o prazo até 2020. A proposta ainda estabelece que os templos religiosos e as indústrias já instaladas possam ampliar em 20% a área construída.
Para o engenheiro e integrante da Mitra Diocesana de Santo Amaro e Campo Limpo, Paulo Mayer, é fundamental que a Câmara aprove esse Projeto. “O zoneamento previa dois anos para as igrejas se regularizem a partir da publicação da medida. No entanto, até o Código de Obras ser aprovado e as Prefeituras Regionais entenderem os procedimentos, passamos a ter um prazo muito menor”, disse.
O coautor do Projeto, vereador Ricardo Nunes (MDB), concorda que o prazo precisa ser estendido. “As igrejas e as indústrias não fizeram o uso do benefício da lei de zoneamento quando aprovada. Sendo assim, é fundamental que elas tenham mais tempo para se regularizarem”, afirmou.
Durante a Audiência Pública, ainda foi discutido o Projeto de Lei 369/2017, dos vereadores Ricardo Nunes e Rodrigo Goulart (PSD), que prorroga o prazo para que as empresas tirem o auto de licença de funcionamento condicionado – documento que permite os comerciantes instalados em imóveis sem alvará continuem com as portas abertas enquanto buscam a regularização.
O Projeto de Lei 609/2008 que anistia os contribuintes devedores da taxa de resíduos sólidos domiciliares foi mais uma das propostas discutidas na Audiência. “A cobrança desse tributo foi extinta em 2005 e vamos fazer um levantamento para garantir que essa remissão possa ser estendida para todos os contribuintes que não pagaram essa multa do lixo”, disse o auditor fiscal da Prefeitura Marcio Ricardo Juliano de Albuquerque.
Reunião
Os vereadores da Comissão de Finanças aprovaram – após a Audiência Pública – um requerimento do presidente do colegiado, vereador Jair Tatto (PT), para que a Prefeitura encaminhe aos vereadores o valor total e o nome das empresas inscritas na dívida ativa da cidade. “Precisamos entender o que é e o que não é dívida ativa. Ao ter os dados corretamente, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos da Sonegação Tributária poderá trabalhar melhor”, disse.
