A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), juntamente com a Comissão de Política Urbana, realizará, na próxima terça-feira, 18/12, mais uma Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 397/2018, do Executivo, que trata de alterações na Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, que estabelece diretrizes para a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca.
Uma das propostas do atual Projeto é fazer uma revisão dos valores mínimos de comercialização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs).
Audiência Pública
Data: 18/12/2018
Horário: 19h
Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita – 8º andar
Câmara Municipal de São Paulo – Viaduto Jacareí, 100
