O Projeto de Lei (PL) 472/2017, da vereadora Janaína Lima (Novo), será discutido nesta segunda-feira (5/3) em Audiência Pública realizada na Associação dos Advogados de São Paulo.
Aprovada em primeira votação pela Câmara Municipal de São Paulo, a medida autoriza o poder público municipal a celebrar acordos judiciais quando considerar adequado.
A meta do Projeto é proporcionar economia de tempo e recursos ao diminuir a burocracia de litígios.
O Projeto ainda precisa passar por segunda votação. Se aprovado, segue para sanção do Prefeito João Doria (PSDB).
A Audiência Pública é aberta a todos os interessados.
Faça aqui a sua inscrição.
Serviço
Audiência Pública PL 472/2017
Data: 5 de março
Horário: 19h
Local: Associação dos Advogados de São Paulo (Rua Álvares Penteado, 151)
