A Comissão de Administração Pública realizará, nesta sexta-feira (29/11), na Câmara Municipal de São Paulo, a 14ª Audiência Pública de 2019. O objetivo é debater três PLs (Projetos de Lei) de autoria de vereadores.
O PL 279/2019, do vereador Ricardo Nunes (MDB), altera a Lei 14.107/2005, que trata sobre o processo de fiscalização municipal. O intuito é aumentar a transparência das ações públicas, ao acrescentar informações na notificação de lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Pelo projeto, o munícipe receberá detalhamento da evolução do valor do imposto, razões do reajuste e informações sobre a possibilidade de recurso administrativo contestando os valores.
Já o PL 502/2019, de autoria dos vereadores Eduardo Tuma (PSDB), atual presidente da Câmara, e Janaína Lima (NOVO), institui a Política de Desjudicialização, no âmbito da administração pública municipal. A intenção é reduzir a litigiosidade, estimular soluções adequadas e promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, por meio do aprimoramento do gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais do município.
Por fim, o PL 398/2019, de autoria do vereador Gilson Barreto (PSDB), propõe a criação do Parque Linear Vale do Aricanduva. Segundo a proposta, o parque terá 13 quilômetros de comprimento, localizado entre a avenida Radial Leste, por toda extensão do Córrego Aricanduva, cortando os bairros de Vila Matilde, Vila Carrão, Aricanduva e São Mateus, na zona Leste.
Serviço
Tema: Audiência Pública da Comissão de Administração Pública para debater Projetos de Lei de vereadores
Data: 29/11
Horário: 13h
Local: Sala Tiradentes – 8º andar – Câmara Municipal de São Paulo
Endereço: Viaduto Jacareí, 100, Bela Vista, São Paulo (SP)
