Afonso Braga | REDE CÂMARA A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou nesta quarta-feira (16/12) Audiência Pública para discussão de quatro PLs (Projetos de Lei) de autoria de vereadores. Não houve interessados em realizar manifestações sobre os temas.
O primeiro discutido foi o PL 484/2020, de autoria da vereadora Janaína Lima (NOVO) e do ex-vereador Rodrigo Fonseca (NOVO), que busca reduzir a judicialização excessiva, atendendo o princípio jurídico “in dubio pro reo”.
A proposta é alterar a lei sobre processo administrativo fiscal, no trecho sobre a aplicação de infrações, tornando mais favorável ao acusado, em caso de empate na votação ou de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstancias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Segundo a autoria, para solução de conflitos entre contribuintes e autoridade municipal, o CMT (Conselho Municipal de Tributos), o voto de desempate se dá por meio de votação de um representante do Fisco. “Ou seja, na prática, quando há dúvida e ocorre um empate em uma controvérsia tributária, o Fisco acaba se tornando vencedor. Tal lógica perverte o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional que determina que em caso de dúvida, quanto à interpretação de uma norma tributária, essa deve ocorrer de forma mais favorável ao acusado in dubio pro contribuinte”, diz o texto.
Na sequência, abriu-se discussão para o PL 633/2020, de autoria do vereador Paulo Frange (PTB), que institui na cidade o Programa de Proteção Cerebral para Prevenção de Sequelas Neurológicas em Bebês. O programa deverá ter equipe multiprofissional, protocolos de modelo de assistência estruturada para realizar a proteção cerebral para prevenção de sequelas neurológicas em bebês, central de monitoramento remota ligada a equipe médica especializada para diagnóstico precoce e neuroproteção, em trabalho conjunto com as equipes locais.
Na justificativa, o vereador explica que a neonatologia é uma das especialidades médicas que mais evoluíram nas últimas décadas e que o incremento de novos procedimentos promoveram verdadeira revolução na redução da mortalidade neonatal. Entretanto, o legislador diz que por diversas vezes esse incremento da sobrevida não foi acompanhado de um desenvolvimento neurológico adequado. “Múltiplas são as doenças no período neonatal que estão associadas a alto risco de desenvolvimento de sequelas. O primeiro grupo de risco que se merece destaque é a asfixia perinatal, doença com incidência de 1 a 8 por 1.000 nascidos vivos, e que representa a terceira causa mais comum de morte neonatal (23%), após nascimento prematuro (28%) e infecções graves (26%)”.
A CCJ ainda ofereceu espaço para debate sobre o PL 102/2019, de autoria do vereador Fabio Riva (PSDB), que institui normas gerais para o alojamento de atletas. Entre as principais medidas estão a exigência de que os alojamentos sejam inspecionados e que o funcionamento seja autorizado pelos órgãos competentes, e que para isso seja entregue declaração indicando responsáveis pelos departamentos médico, psicológico e supervisor de alojamento.
Na justificativa, o vereador lembra a tragédia ocorrida em 8 de fevereiro de 2019 nos alojamentos das categorias de base do Clube de Regatas Flamengo, no Rio de Janeiro, quando um incêndio vitimou atletas da categorias de base. O texto diz que o objetivo é estabelecer “maior rigor para o funcionamento destas estruturas, buscando zelar pela integridade dos atletas que nelas se hospedam por grandes períodos de tempo, se tornando uma ferramenta para ampliar a segurança dos jovens”.
Para finalizar, houve ainda abertura para tratar do PL 841/2019, de autoria do vereador Claudinho de Souza (PSDB), que determina que guardanapos descartáveis, fornecidos por estabelecimentos ou profissionais autônomos que sirvam refeições para consumo no local ou para viagem, sejam oferecidos em embalagens biodegradáveis.
A finalidade da proposta é reduzir o uso de embalagens descartáveis de plástico, que não têm a destinação ambiental correta. Além disso, o projeto visa diminuir a exposição desse produto nos estabelecimentos. De acordo com o texto, os suportes de guardanapos, comuns em restaurantes e lanchonetes, permitem que qualquer pessoa os toque, o que favorece a disseminação de bactérias e vírus causadores de doenças, como a gripe.
O projeto defende ainda que a utilização de embalagens de guardanapo individualizadas impedem o contato de várias pessoas, e isola o produto do próprio recipiente ou suporte, que por vezes permanece sem qualquer higienização. É por essa razão que a proposta também proíbe a disponibilização, sobre as mesas de estabelecimentos que forneçam refeição para consumo no local, de suportes para guardanapos agrupados sem embalagem.
