André Bueno | REDE CÂMARA SP O PL (Projeto de Lei) 428/2022, que prevê a criação do Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e Orientação de Atividades Urbanas, foi debatido em uma Audiência Pública da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo nesta terça-feira (2/8). A proposta, segundo a Prefeitura, visa valorizar os servidores públicos municipais.
Sobre o PL
O Executivo afirma que o projeto está em harmonia com o processo de desenvolvimento urbano, do crescimento econômico e da ampliação dos direitos sociais na cidade. Para isso, segundo a gestão pública municipal, é fundamental formar um “corpo de servidores altamente gabaritados e comprometidos com o interesse público”.
A Prefeitura também destaca que a atuação de profissionais capacitados vai dar transparência e efetividade na implantação de políticas públicas locais e repercutir “positivamente na melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos à sociedade”.
O projeto apresenta medidas para a valorização dos servidores. Dentre elas, a majoração e regulamentação de gratificações, além do aumento nos valores do vale-alimentação e do vale-refeição. O PL também possibilita ao servidor optar pela antecipação do pagamento do 13º salário em qualquer momento, e não mais no mês de aniversário do profissional ou em junho, conforme prevê a atual legislação.
A secretária municipal de Gestão, Marcela Cristina Arruda Nunes, explicou que o projeto atualiza a remuneração de diversas carreiras dos quadros da Prefeitura. “O impacto que teremos até o ano que vem é de aproximadamente R$ 2 bilhões, que serão destinados à atualização das remunerações individuais, cada uma em um patamar diferente, algumas chegando em seu inicial a 47%, outras a 32%, algumas a 20%. São patamares diferenciados, com o propósito também de atrair profissionais da carreira inicial para os novos concursos da Prefeitura, sem desprezar uma continuidade de estudos para continuar a atualização das tabelas de todos os profissionais”, destacou.
O secretário municipal de Casa Civil, Fabricio Cobra Arbex, frisou que o Executivo tem uma área técnica que vem estudando a área de projeto e a área de gestão, acompanhando as carreiras e com estudos sistemáticos sobre o tema.
“O prefeito Ricardo Nunes [MDB] enviou o projeto, que é uma continuidade dos projetos que foram enviados em 2021 e agora em 2022, que valoriza e moderniza as carreiras. Agora, a gente está fazendo um reajuste de tabelas, principalmente na inicial. A Prefeitura precisa reter seus funcionários. Muitos profissionais de início de carreira estão deixando a Prefeitura, ou concursos em aberto, em que as pessoas precisam a ser atraídas para trabalhar dentro do Poder Público”, disse.
Arbex ainda enfatizou que haverá melhorias para os servidores que estão na ativa, bem como dos benefícios. “São medidas que começaram em 2021, visando a melhora da situação do servidor, mas também a melhora do serviço público prestado ao munícipe de São Paulo”, falou.
Posicionamento dos vereadores
A primeira das duas Audiências Públicas programadas sobre o projeto foi realizada no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo e conduzida pela presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (PSDB), com participação dos membros da Comissão, vereadores Cris Monteiro (NOVO), Professor Toninho Vespoli (PSOL), e Sansão Pereira (REPUBLICANOS).
Também estiveram presentes os parlamentares Celso Giannazi (PSOL), Silvia da Bancada Feminista (PSOL), Luana Alves (PSOL), Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), Gilson Barreto (PSDB), Juliana Cardoso (PT) e Fabio Riva (PSDB), que também é líder do governo.
Para o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), a Audiência Pública é necessária para ouvir os sindicatos e todos os envolvidos. “É sempre delicado quando você fala em uma valorização, a gente sabe que precisa cada vez mais avançar, mas projetos como esse é passo a passo. Não dá para você resolver aquilo que foi deixado por mais de dez, 20 anos, num projeto só. Então, é passo a passo, ouvindo as pessoas, dialogando, mas a gente tem necessidade de fazer esse ajuste até para essa valorização”, salientou.
Já para a vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), o PL não é uma valorização dos servidores e ainda extingue mais de 3 mil cargos dentro da administração pública. “Isso é inadmissível porque também abre brecha para a terceirização. Você entende para onde essa linha de política pública vai e ela vai para total precarização do serviço público municipal. A justa reivindicação dos servidores é o reajuste de 46%, que não significa nem a reposição da inflação nos salários, não é nem um aumento, eles estão pedindo que a Prefeitura comece a dar passos para tentar suprir a defasagem que tem nos salários em relação à inflação”, disse.
A presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (PSDB), afirmou que “toda sugestão é extremamente valiosa”. “Todo material que nós recolhemos é encaminhado para a liderança de governo e às secretarias competentes, para uma possibilidade de novos diálogos. Isso que acontece aqui é o exercício da democracia, o Poder Público, o poder Executivo e Legislativo, e todos aqueles que são interessados abrem o diálogo, trazem suas sugestões. Teremos a discussão em Plenário e teremos ainda mais uma Audiência Pública. Estamos caminhando para uma melhor construção”, reforçou.
A segunda Audiência Pública sobre o projeto, que será realizada pela Comissão de Administração Pública, está marcada para o dia 9 de agosto.
Demandas dos servidores
O presidente do Sindesp (Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo), João Gabriel Buonavita, comentou que o PL “dá um tratamento absolutamente desigual para as diversas carreiras do funcionalismo”.
“Nós entendemos que há todas as condições orçamentárias para que se garanta reposição da inflação para todos os quadros e carreiras do funcionalismo. Nossa reivindicação é para que se garanta isso não só entre quadros e carreiras, mas dentro dos próprios quadros, porque mesmo os maiores índices de valorização nos iniciais de carreira, eles terminam no final de carreira com índices próximos dos 5%, e os 5% não repõem nem a inflação dos últimos três meses. A nossa proposta é um reajuste linear de 46% para todo o funcionalismo, ativos e aposentados”, disse.
A representante do Fórum das Entidades, Márcia de Oliveira, falou sobre os pontos que a categoria não abre mão. “Nós continuamos na campanha salarial, a gente continua nesse trabalho e entende que não dá para ser trabalhado por tabelas. A gente assume a retroatividade de maio porque nossa data base é maio e nós estamos em agosto, discutindo reposição salarial que não é reposição salarial. A gente quer RGA – Reajuste Geral Anual, que é um direito do trabalhador. A gente entende que abono complementar não faz parte de salário. Salário é total. A gente não quer abono, a gente quer incorporação aos nossos vencimentos para gente entender aquilo que ganhamos e aquilo que devemos ter”, argumentou.
O vice-presidente do Sinesp (Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo), João Alberto Rodrigues de Souza, reforçou que o PL “não foi negociado com ninguém”.
“Não se sabe as fundamentações, não se sabe nada. A gente vê as falas do governo tratando os vereadores como ignorantes, se recusaram a usar a palavra abono aqui. Falaram em pacotes e benefícios, em diálogo com o Legislativo, fizeram questão de esquecer que isso aqui é uma Audiência Pública, isso aqui é um espaço dos trabalhadores e do público, não é só para ter governo falando com o Legislativo. O governo fala com o Legislativo o ano inteiro. Nós estamos aqui para tratar de um problema que é dos trabalhadores do município de São Paulo”, ressaltou.
“A primeira coisa que desagrada é o título, quando dizem que é um projeto de valorização do servidor público. Não tem valorização do servidor público. O último reajuste dos servidores públicos foi em 2016 e, agora, eles vêm com uma tabela em que um médico, uma enfermeira, no final da carreira, eles propõem 0,2% de reajuste. Seis anos sem reajuste e eles propõem um reajuste de 0,2%”, comentou a agente de combate de endemias, Lucianne Tahan.
Para conferir a Audiência Pública na íntegra, clique no vídeo abaixo:
