PL do Executivo municipal altera modelo de remuneração e prevê reestruturação da carreira da corporação
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislativa Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo promoveu Audiência Pública, nesta quinta-feira (12/5), para debater o PL (Projeto de Lei) 292/2022. A proposta, protocolada na Casa pela Prefeitura da capital paulista, prevê a reestruturação de carreira e altera para o regime de subsídio a remuneração dos guardas civis metropolitanos que integram o Quadro Técnico da GCM (Guarda Civil Metropolitana).
A discussão de hoje aconteceu no Plenário 1º de Maio e foi coordenada pela presidente do colegiado, a vereadora Sandra Santana (PSDB). Esta foi a segunda audiência realizada pelo Legislativo paulistano para debater o tema. A primeira foi realizada no início deste mês, sob a coordenação da Comissão de Administração Pública.
O Projeto de Lei foi aprovado em primeiro turno pelo Plenário da Casa no fim de abril. Na matéria, a administração pública municipal justifica que “os valores da remuneração sob a forma de subsídio podem oferecer melhores condições para a atração e a retenção de mão de obra compatível com as necessidades locais, além de racionalizar as providências de gerenciamento da folha de pagamento da Prefeitura”.
Representantes da corporação
As entidades que representam a categoria apresentaram à liderança do governo uma minuta de um texto substitutivo com as demandas da instituição. Após os profissionais da Guarda Civil Metropolitana que acompanhavam a audiência cantarem o hino da corporação, o comandante da GCM, inspetor superintendente Agapito Marques, pediu que o PL final seja bom para todos. “Projeto bom é o ganha, ganha. Não o ganha, perde. Projeto bom é aquele que todos possam ganhar de alguma forma”.
O presidente do Sindiguardas – SP (Sindicato Guardas Civis Metropolitano de São Paulo), Evandro Fucilato, disse que a GCM presta serviços relevantes à sociedade e, por isso, merece ser valorizada. “Se colocarmos o custo de funcionamento e o lucro que a Guarda Civil traz para a cidade de São Paulo em vidas, em preservação de patrimônio e em paz social, isso não tem valor. Sem falar o quanto a GCM traz em recursos na fiscalização de trânsito e na prevenção de mortes no trânsito”.
Já o inspetor de divisão Alessandro Montini contestou os valores remuneratórios apresentados pelo Executivo municipal no texto original. “A proposta inicial do governo de R$ 3.750 é bacana, porém é um valor bruto, e não líquido. Se partirmos do pressuposto de que ainda temos a inserção dos tributários, que são o Iprem (Instituto de Previdência Municipal) e o Imposto de Renda, esse valor cai para R$ 3.200”.
De acordo com o inspetor Alessandro, a GCM propõe ao governo uma remuneração inicial “de R$ 4.798, que com a aplicação dos índices, chegaríamos próximo dos R$ 3.800”. Ele também reivindica que todos os níveis de carreira da Guarda Civil sejam contemplados no PL. “Temos que de certa forma agregar a carreira. Ela é única. Não posso pegar só o nível 1, eu tenho que pegar os demais níveis, que são o 2, 3 e 4”.
Outro tema debatido por representantes da GCM trata da carreira dos guardas civis metropolitanos. Para Márcio dos Santos, a reestruturação no quadro de profissionais que está prevista no projeto original traz alterações “significativas e preocupantes”. Segundo Márcio, o projeto reduz o número de vagas em todos os níveis da Guarda Civil Metropolitana. “Isso causaria a redução de 120 vagas no nível 2, 30 vagas no nível 3 e 30 vagas no nível 4”.
Posicionamento do governo
Também estiveram na audiência representantes do governo da capital paulista. O secretário municipal da Casa Civil, Fabrício Cobra, afirmou que os pleitos da categoria passarão por uma análise técnica do Executivo. Cobra ainda considerou importante o diálogo promovido pela Câmara de Vereadores, disse que a gestão pública municipal valoriza a GCM e falou sobre os impactos financeiros que a Prefeitura terá com o novo modelo de remuneração. “Tem um impacto de mais de R$ 100 milhões no ano de 2022, e isso mostra a valorização”.
A secretária municipal de Gestão, Marcela Arruda, que assumiu a pasta no início do mês, reiterou que o Executivo vai analisar as demandas apresentadas. “O que posso afirmar é que as considerações que foram reforçadas aqui hoje serão de fato olhadas e avaliadas pela secretaria”.
Secretária municipal de Segurança Urbana, Elza Paulino De Souza foi integrante da GCM por 34 anos. Da tribuna do Plenário 1º de Maio, ela também reforçou o compromisso de avaliar junto ao governo as propostas discutidas nesta tarde. “Nós vamos sentar junto com a secretária Marcela para chegarmos a um consenso com relação à categoria dos senhores”.
Vereadores
Líder do governo na Casa, o vereador Fabio Riva (PSDB) considera que “o papel do governo é ouvir as reivindicações a partir do momento que a gente apresenta um projeto. E foi isso que foi feito”. Sobre as alterações sugeridas pelas entidades, Riva destacou que “vamos estudar agora com o Executivo municipal para ver se conseguimos aceitar essas propostas. A Guarda Civil Metropolitana tem muito serviço prestado na cidade de São Paulo e merece o reconhecimento. Vamos procurar ajustar o melhor projeto possível”.
A vereadora Sandra Santana (PSDB), presidente da CCJ e da audiência desta quinta-feira, fez um balanço positivo do debate. “A Audiência Pública existe para isso, para que as pessoas venham, sejam ouvidas e contribuam de forma positiva para que consigamos dar um retorno a eles dentro daquilo que é possível através do Poder Executivo. Ouvir sempre é o melhor caminho”.
Integrante da CCJ, o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) criticou a iniciativa do PL que reestrutura a carreira da GCM. “O projeto só valorizou o nível 1. Os níveis 2, 3 e 4 estão sem uma valorização”. Vespoli entende que o pleito da corporação tem que ser levado em consideração. “A categoria está unida e apresentou um substitutivo para o governo que valoriza os salários nos quatro níveis. E eu acho que esse é o certo”.
Outro membro da CCJ que se manifestou no Plenário foi o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS). “Tenho certeza de que vamos chegar a um consenso bom para todos”. Para a vereadora Edir Sales (PSD), que também faz parte da Comissão, “se essa unificação for aprovada, nós termos os nossos guardas contemplados da forma que merecem”.
Segundo o líder do PT na Câmara, vereador Senival Moura (PT), “nunca haverá acordo bom para um lado só. O acordo tem que ser bom para os dois lados”. Por isso, Senival defende que todos os níveis da GCM sejam incorporados no texto final. “Esse não é o momento para haver diferenças nos níveis, porque o nível 1 de hoje, será o 2 ou o 3 de amanhã. Não vamos nos esquecer disso”.
O vereador Delegado Palumbo (MDB) pediu para que haja um consenso entre a Prefeitura e a GCM. Palumbo acrescentou dizendo que os guardas civis metropolitanos têm de ser valorizados e fez um apelo à liderança do governo na Casa. “Por favor, leve ao prefeito as reivindicações de todos que aqui estão, sem mexer no nível 1”.
Também participaram e acompanharam a audiência os seguintes vereadores e vereadoras: Antonio Donato (PT), Camilo Cristófaro (AVANTE), Celso Giannazi (PSOL), Cris Monteiro (NOVO), Eduardo Suplicy (PT), Ely Teruel (PODE), Erika Hilton (PSOL), Faria de Sá (PP), Luana Alves (PSOL), Sandra Tadeu (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
A íntegra da Audiência Pública da CCJ está disponível abaixo:
