Audiência pública da Comissão de Finanças discute dois PLs

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realizou nesta sexta-feira (12/12), no Plenário Primeiro de Maio, sua 42ª audiência pública para debater projetos de lei, como o PL 673/08, do Executivo, que cria a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano (SMDU).

 

A proposta desmembra a Secretaria Municipal do Planejamento e cria 22 novos cargos, o que vai provocar um impacto de pouco mais de R$ 119 mil mensais aos cofres municipais. “O motivo do encaminhamento do projeto foi um melhor aparelhamento das áreas de planejamento orçamentário e de planejamento urbano”, esclareceu Heloisa Sena Rebouças, que representou a SEMPLA na reunião.

 

O outro projeto em pauta foi o PL 091/06, do então vereador Marcos Zerbini (hoje deputado estadual), que introduz o parcelamento de débitos tributários, vencidos e não-inscritos na dívida ativa – parcelas de 24 prestações iguais, mensais e sucessivas, a critério da autoridade fazendária.

 

O vereador José Police Neto (PSDB), que presidiu a audiência pública, explicou à nossa reportagem os méritos do projeto: “Primeiro, reconhecemos o esforço que o Parlamento fez lá em 2005 para aprovar o Programa de Parcelamento Incentivado [PPI] para que o contribuinte voltasse a pagar os seus tributos e a cidade de São Paulo ganhasse com isso. O que acontece é que o projeto de lei que gerou o PPI foi aprovado no final de 2005 e surtiu efeito só em 2006. Ele trata de débitos de natureza tributária até dezembro de 2004. Como o projeto surtiu efeito só em 2006, a gente ficou com um período sem legislação para o PPI para o cidadão se organizar. O que a gente discutiu hoje é a possibilidade dessa extensão do PPI para os débitos vencidos e não-pagos para os exercícios de 2005 e 2006.”