A Comissão de Finanças e Orçamento colocou treze PLs (Projetos de Lei) em debate na pauta da Audiência Pública realizada nesta quarta-feira (29/6). As iniciativas que tratam de tributos foram as que tiveram maior participação de inscritos, como o PL 88/2021 da vereadora Janaína Lima (MDB), que visa fazer com que a Prefeitura dê transparência a dados que compõem o valor do IPTU, para o cidadão utilizá-los em uma possível contestação, caso o valor cobrado seja considerado injusto.
O auditor fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, Marcelo Tannuri, argumentou que a pasta já traz essas informações. “Portanto, o PL perde o seu objeto”, afirmou.
No entanto, o economista Norberto Antonio Batista defendeu que o projeto seja mantido e que o texto adicione um prazo para que a Secretaria da Fazenda dê resposta sobre a contestação do valor. “Tenho dois imóveis cujos valores venais são superiores ao valor de mercado. Diante disso eu gostaria de sugerir que nesse Projeto fosse estabelecido um prazo em que se não houver resposta da Prefeitura, o pleito seria automaticamente aprovado”, sugeriu.
Sobre o prazo, o auditor fiscal Wilson Araújo também se pronunciou, afirmando que o contribuinte tem um prazo de 90 dias para fazer a contestação do valor do IPTU, do contrário ele perde o direito. No entanto, não existe um prazo administrativo para que a Prefeitura se manifeste.
“Para não ter multas e juros o contribuinte acaba pagando o imposto, afinal têm processos em análise há quatro anos pendentes na Secretaria da Fazenda. Mesmo se houver a possibilidade de acatar, o Conselho Municipal de Tributos acaba por indeferir o recurso, porque o crédito está extinto. Então se houvesse esse prazo para análise dos processos, muito provavelmente haveria um ganho para o contribuinte no sentido de ter sua demanda atendida e da própria administração municipal na questão da eficiência”, explicou.
Outro projeto discutido com o tema tributário foi o PL 543/2021 de autoria dos vereadores Rubinho Nunes (UNIÃO) e Rodrigo Goulart (PSD), que institui o programa municipal de logística reversa, para conceder incentivo fiscal na forma de desconto no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a empresas com logística reversa.
Mauro Haddad Nieri, gerente de Saneamento Ambiental da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, falou que a cidade já tem uma legislação recente de Logística Reversa, a Lei nº 17.471/2020, que está em fase de regulamentação na pasta. “Vale lembrar que a logística reversa é uma obrigação legal das empresas executarem, tanto pela legislação federal, quanto municipal”.
A versão foi sustentada pelo auditor fiscal Marcelo Tannuri. “O tema já encontra normativa suficiente na legislação municipal”, destacou. Tannuri também afirmou que o texto entra em dissonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Tanto uma quanto outra estabelecem que não posso ter qualquer tipo de benefício fiscal sem uma compensação”.
A munícipe Lydia Gama deu apoio ao PL 625/2021 da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) com doze coautores, que dispõe sobre a oferta de DIU e outros métodos anticoncepcionais para a população em idade reprodutiva e amplia o acesso dos cidadãos a esses métodos e informações sobre eles na rede pública municipal de saúde.
“É um projeto que traz a emancipação do corpo para as pessoas que menstruam e portanto engravidam. O DIU pelo médico particular sai muito caro, por volta de R$ 700, a gente vê mulheres engravidando sem ter responsabilidade sobre o corpo, então buscamos o direito reprodutivo e sexual. Pedimos à Casa que analise esse projeto com carinho e sensibilidade”, concluiu Lydia.
A Audiência Pública, presidida pelo vereador Jair Tatto (PT), contou com os vereadores Danilo do Posto de Saúde (PODE) e Gilberto Nascimento Jr. (PSC). É possível assistir à íntegra do debate no vídeo abaixo:
Reunião ordinária
A reunião ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento apreciou pareceres a três (PLs) Projetos de Lei. Recebeu o aval do colegiado o PL 620/2018 da ex-vereadora Sâmia Bomfim (PSOL) com coautoria da vereadora Luana Alves (PSOL), que dispõe sobre o pré-natal masculino no município de São Paulo.
Foi aprovado parecer favorável ao PL 491/2020 do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) que visa fazer alterações na Lei nº 13.861/2004 para possibilitar o luto pelo falecimento de avós e ampliar a licença à gestante nos casos de natimortos e mortes neonatais. A iniciativa ainda amplia o horário e o período de amamentação materna.
Também teve o aval da Comissão o PL 1/2021 da vereadora Luana Alves (PSOL) que dispõe sobre a não restrição para concurso público durante a pandemia da Covid-19.
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Jair Tatto (PT), conduziu a reunião, com a presença dos vereadores Gilberto Nascimento Jr.(PSC), Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) , Janaína Lima (MDB), Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) e Atílio Francisco (REPUBLICANOS). A reunião na íntegra pode ser acompanhada abaixo:
