Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP Nesta terça-feira (17/12), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo realizou a 6ª Audiência Pública sobre o PL (Projeto de Lei) 799/2024, de autoria do Executivo. O texto propõe a expansão do aterro sanitário da CTL (Central de Tratamento Leste) e a instalação de um incinerador na criação do Ecoparque Leste, na região de São Mateus.
Já aprovado em primeira discussão, o PL recebeu três emendas na audiência do último dia 10. A CTL é responsável pela disposição dos resíduos sólidos domiciliares e recebe cerca de 7 mil toneladas de resíduos por dia. Já o Ecoparque – equipamento público que faz a separação mecanizada dos resíduos, tratamento de rejeitos, recuperação energética, além de áreas para implementação de novas tecnologias – vai receber a implantação de incinerador e área verde.
Na última audiência, foi apresentado um substitutivo ao projeto original, que incorpora as emendas propostas: a prorrogação dos Projetos de Intervenção Urbana (PIUs) Arco Tietê e Arco Leste até o final de 2025, a ampliação do prazo para o protocolo junto à Lei de Regularização das Edificações até o final de 2024, e mudanças em pontos específicos da Lei de Zoneamento, principalmente nas Zonas Exclusivamente Residenciais (ZER), para viabilizar o PL 799/2024.
Na audiência desta terça-feira, também foi apresentado um novo substitutivo ao projeto, que adiciona mais duas emendas: uma, de autoria do vereador Milton Leite (UNIÃO), dispõe sobre a inclusão dos artigos que se referem ao Direito de Laje, e outra, dos vereadores Eli Corrêa (UNIÃO), Fabio Riva (MDB) e Rodrigo Goulart (PSD), que trata da produção de HIS (Habitação de Interesse Social), EHIS (Empreendimentos de Habitação de Interesse Social) e ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) em todas as operações urbanas consorciadas no município de São Paulo sem consumir o estoque de área adicional de construção, fortalecendo a política habitacional da cidade. Ambas foram publicadas no Diário Oficial da cidade de hoje.
Participação popular
Todos os inscritos para a Audiência Pública desta terça-feira se mostraram contrários ao PL 799/2024. Representando a Associação dos Moradores da Vila Nova Conceição, Roberta Lund, falou sobre as emendas adicionadas ao PL. “A gente está sofrendo esses ataques de emendas de jabutis colocadas na calada da noite, sem nenhum estudo, sem nenhuma Audiência Pública com os moradores para a gente realmente discutir o que está acontecendo. Eu vim aqui só para registrar a minha indignação com tudo isso. A gente precisa preservar a nossa cidade”, argumentou.
A assessora parlamentar da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), Dafne Sena, também se inscreveu para o debate. “É um absurdo que esse PL esteja tendo um andamento regular sem nenhuma audiência no território. São Mateus é uma das áreas menos arborizadas da cidade, sofre impactos vindo da cidade de Mauá, não tem nenhuma condição de ser colocado naquele território mais nenhum tipo de impacto ambiental. Quem vai sofrer mais a gente já sabe quem é, são as pessoas mais vulneráveis, são mulheres e crianças, e a gente não pode aceitar isso. A gente deveria acabar logo com esse debate e deixar pra uma hora mais oportuna quando a população realmente puder participar”, ressaltou.
Almir Bento de Freitas, do Movimento de Moradia Leste 1, trouxe para o debate a questão do aquecimento do planeta. “Os incineradores não tem outra função a não ser queimar, aquecer e retirar árvores, ou seja, aumentar a questão climática. Eu acho que, de tanto apelo que nós já fizemos aqui, talvez só um milagre para que essas pessoas possam ouvir, possam escutar o que vem sendo falado por nós aqui nesse negócio chamado de Audiência Pública. É meio complicado esse negócio de fazer audiência pública para ouvir a população, mas não querer ouvir”, declarou.
Jupira Cauhy, do CADES (Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) Lapa, trouxe a tona questões relacionadas ao ruído na cidade de São Paulo, que aparecem em dois parágrafos do substitutivo incluído no PL, que em outra ocasião já foram considerados inconstitucionais e questionou o vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), presidente da Audiência Pública, que tem projetos na Casa contra a perturbação de sossego.
“A cidade de São Paulo sofre e a população está doente por excesso de ruído. Nesse substitutivo que está sendo proposto, existem parágrafos que liberam o ruído acima de 75 decibels, que foi considerado inconstitucional durante a aprovação da Lei das Dark Kitchens. Coloca como shows e eventos, previamente autorizados pelo Poder Executivo, liberados de controle de sons produzidos. Nós temos, na Lei de Zoneamento, o artigo 146 que limita níveis de ruído, de acordo com o horário, nas zonas residenciais, comerciais e mistas. Então, se for aprovado, vai ser novamente considerado inconstitucional que nem o anterior. Então, senhor vereador Rubinho Nunes, o senhor tem um Projeto de Lei sobre ruído, então, por favor, tira essa emenda daqui”, clamou a inscrita.
Vereadores
Em resposta ao pronunciamento da inscrita, o vereador Rubinho Nunes se comprometeu a tomar as providências necessárias sobre a emenda. “Eu tenho um trabalho pessoalmente contra a perturbação do sossego, mais especificamente contra os pancadões, mas também na cidade como um todo, em estabelecimentos que extrapolam o regulamento e não tomam medidas para garantir a paz das pessoas e para que eles possam descansar. Vou trabalhar com o pessoal pra ver a possibilidade de retirar, se não o artigo, a disposição final dele”, disse.
O vereador Hélio Rodrigues (PT), também se manifestou contrário ao projeto. “Você trocar o zoneamento de uma área de proteção ambiental e impactar uma população muito grande, isso é muito preocupante. Esse debate não vai encerrar aqui, ele vai passar pela COP 30, nós vamos levar esse debate pra frente. Nós votamos, em primeira, contra esse projeto e, do jeito que está, nós vamos continuar mantendo a posição contrária”, afirmou o parlamentar.
Na mesma linha do colega de partido, o vereador João Ananias (PT) também se manifestou. “As pessoas compraram o imóvel delas naquela área por um valor e pode ser que, lá na frente, não vai valer nem a metade mais, depois que souberem do projeto que vai ser instalado lá. Fora as doenças, os problemas que vão ter no futuro, para as gerações futuras. A gente sabe que tudo isso envolve uma grande discussão, mas o pato quem paga é quem mais gera riqueza neste país: o povo”, opinou.
Participaram da Audiência Pública desta terça-feira os vereadores Rubinho Nunes (UNIÃO), Hélio Rodrigues (PT), Alessandro Guedes (PT), João Ananias (PT), Rodrigo Goulart (PSD) e Fabio Riva (MDB). A íntegra da discussão pode ser acompanhada no vídeo abaixo.
