André Bueno | REDE CÂMARA SP Convocada para discutir diversos PLs (Projetos de Lei), a Audiência Pública da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher desta quarta-feira (18/10) teve como foco o PL 101/2023. De autoria do vereador Manoel Del Rio (PT), a proposta dispõe sobre a inclusão de associações como beneficiárias de créditos tributários de ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) e a possibilidade de doação desses créditos pelos contribuintes.
“O Projeto de Lei institui que as pessoas podem ceder o seu crédito da Nota Fiscal Paulistana para uma organização social. É uma forma das organizações sociais complementarem seu orçamento”, detalhou o vereador Manoel Del Rio.
“Esse projeto é de suma importância, é replicado do que a gente tem no Estado, porque no Estado a gente tem a Nota Fiscal Paulista, que gera crédito para as instituições. Isso traz à cidadania fiscal, indicada ao contribuinte que ao pedir a nota fiscal, ele tá gerando também, além da arrecadação para o Estado, o benefício direto para a sociedade”, comentou Gustavo Lefone, Diretor do Instituto Nacional de Defesa das Organizações da Sociedade Civil.
Sonia Fernandes, fundadora da Organização Gaia, comentou sobre as dificuldades das associações sem fins lucrativos. “A nossa luta, desde que me engajei, é justamente para sustentabilidade da organização. Hoje, na realidade, a Prefeitura precisa das organizações sociais e as organizações sociais têm histórico. Na verdade, a gente precisa fomentar políticas públicas, propor políticas públicas, mobilizar a comunidade para o engajamento e fortalecimento da sociedade civil e isso não está em uma planilha da Prefeitura”.
Também na pauta da audiência, o PL 147/2019, de autoria da vereadora Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO), versa sobre o fornecimento de incentivos fiscais para aqueles que adotarem animais de rua. De acordo com o texto, pessoas físicas poderão obter desconto de 3 % no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), limitado a um animal por residência. Para animais com deficiência ou cães da raça pitbull o desconto no imposto pode chegar até 5%.
“É extremamente importante, a gente vê o número de pets abandonados, na nossa cidade, que poderiam ser resgatados. Eu acho que para você resgatar, você precisa de um pouco de incentivo, para colocar numa clínica veterinária, para fazer todos os exames necessários e para ter um pet sadio na tua casa”, comentou o vereador Aurélio Nomura (PSDB), que presidiu a audiência.
A Audiência Pública, que está disponível na íntegra no vídeo abaixo, contou com a presença dos vereadores Aurélio Nomura (PSDB), Manoel Del Rio (PT) e Hélio Rodrigues (PT).
