Douglas Ferreira | REDE CÃMARA SP Nesta terça-feira (3/12), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo realizou uma Audiência Pública para debater o PL (Projeto de Lei) 818/2024, de autoria do Executivo. O objetivo do projeto é autorizar intervenções voltadas à provisão de HIS (Habitação de Interesse Social) por meio do Programa Pode Entrar, que visa facilitar o acesso de famílias de baixa renda à moradia.
Esteve presente a secretária municipal de Urbanismo e Licenciamento, Elisabete França, que destacou a facilitação que o projeto propõe na aquisição de moradias. “Ele é um projeto muito simples, mas tem grande importância porque autoriza o Poder Executivo a comprar unidades habitacionais no modelo do programa Pode Entrar com os recursos das operações urbanas. Hoje, isso não é permitido; o Poder Público precisa construir. Porém, como temos uma demanda emergencial, com muita gente em aluguel social e em áreas de risco, imaginamos que, dado o sucesso do programa Pode Entrar, sua aplicação nas operações urbanas e nos PIUs (Projetos de Intervenção Urbana) vai nos auxiliar. Esses instrumentos jurídicos têm recursos que podem agilizar o atendimento de habitação social”, disse a secretária.
A Diretora de Relacionamento da Construtora Tenda, Daniela Ferrari, participou da audiência pública oferecendo sugestões de melhorias para o PL. “A gente considera que a proposta do PL é muito positiva para a habitação, porque ela utiliza recursos de operações urbanas e PIUs para adquirir unidades que já são produzidas pelo mercado. Um exemplo disso é a aquisição recente de 20.000 unidades no programa Pode Entrar – Aquisições. O que viemos propor aqui é que isso possa se estender às demais modalidades já previstas na lei do Pode Entrar, como, por exemplo, a carta de crédito imobiliário”, detalhou Daniela.
Ela ainda complementou com outra sugestão: “A segunda sugestão é que os limites das operações urbanas podem ser ampliados um pouco para atender mais unidades. Por exemplo, na Operação Urbana Água Espraiada, seria possível usar imóveis produzidos na região de João Dias, que são muito próximos, mas estão fora do limite da operação. Assim, se a família quiser, de forma opcional e não obrigatória, ela poderá adquirir um imóvel nas regiões adjacentes”.
O vereador Fabio Riva avaliou as sugestões: “E o que foi colocado aqui hoje na Audiência Pública é um papel importante, mas nós temos que estar restritos à lei da operação urbana. Nós temos uma parte de captação de recursos, que é o cerne da operação urbana, e nós temos onde fazer os investimentos. Então, cada operação urbana tem os seus perímetros, então nós não podemos extrapolar esses perímetros. Eles ficam restritos. A contribuição é válida, mas, para que isso possa acontecer, para ampliar o perímetro, nós precisamos alterar a lei da operação. E aqui nós só estamos dizendo o seguinte: o recurso da operação que já existe, nós vamos poder disponibilizar para aquisição do programa. Podem entrar aquisições da iniciativa privada e agilizar a habitação de interesse social”, explicou.
A Audiência Pública foi presidida pelo vereador Fabio Riva (MDB), vice-presidente da Comissão de Política Urbana e contou com a presença dos vereadores Marlon Luz (MDB) e Rubinho Nunes (UNIÃO).
Projeto de Lei
O PL 818/2024 propõe que o município utilize recursos financeiros provenientes de contas especiais ou fundos específicos das Operações Urbanas Consorciadas e das Áreas de Intervenção Urbana para a aquisição de imóveis destinados à HIS.
“A importância é porque trata de habitação de interesse social. É possível, dentro do programa, poder entrar nas operações urbanas e nos PIUs na aquisição também desses empreendimentos de iniciativa privada. Então, a gente diminui o tempo das pessoas que ficam no auxílio-aluguel, que estão no auxílio-aluguel, tendo a possibilidade de ter sua moradia de forma mais rápida”, comentou o vereador Fabio Riva.
O PL também destaca a importância de uma atuação colaborativa entre as diversas secretarias municipais para que o processo de aquisição e destinação de imóveis ocorra de forma coordenada e eficiente.
“A necessidade de colaboração intersecretarial é, neste passo, evidente: o programa Pode Entrar – Aquisição é veiculado por intermédio de editais de seleção de interessados promovidos pela Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB em conjunto com a COHAB-SP. Nestes termos, considerando que as leis de operação urbana e de intervenção urbana determinam sua operacionalização por intermédio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL e a empresa São Paulo Urbanismo, a atuação conjunta entre as unidades da Administração Municipal mostra-se essencial para que a normatização prevista seja efetivamente implementada”, detalha o Executivo na justificativa do PL.
De acordo com a proposta do projeto, o município poderá adquirir imóveis prontos ou na planta para atender a essa demanda habitacional, reduzindo os custos e o tempo de implementação das políticas públicas voltadas ao combate ao déficit de moradia. A medida busca aumentar a eficiência da execução do programa e garantir o atendimento mais rápido às famílias que necessitam de habitação de interesse social.
Programa Pode Entrar
Criado pela Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021, o Programa Pode Entrar foi estabelecido para ampliar e agilizar o acesso ao sistema habitacional da cidade. Ele incentiva a produção de empreendimentos habitacionais de interesse social por meio da requalificação de imóveis urbanos ou aquisição de unidades habitacionais privadas, com um modelo de financiamento e locação subsidiados, destinado às famílias de baixa renda.
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