A Comissão de Administração Pública da Câmara realizou, nesta sexta-feira (21/12), Audiência Pública para debater o PL (Projeto de Lei) 621/2016, do Executivo, que trata da Reforma da Previdência Municipal.
Em apresentação na Tribuna do Plenário, o secretário municipal da Fazenda, Philippe Duchateau, falou sobre a situação financeira da Prefeitura e o déficit previdenciário. “O investimento que a Prefeitura é capaz de fazer vem diminuindo nos últimos anos, enquanto o orçamento da Previdência cresce e já é um dos maiores gastos da cidade. O déficit cresce cerca de R$ 700 milhões ao ano”, afirmou o secretário.
Duchateau também apresentou as mudanças do substitutivo apresentado pelo Executivo, que retirou do texto original medidas como a segregação de massas e a reforma na administração do IPREM (Instituto de Previdência Municipal).
O substitutivo mantém no Projeto a criação da Previdência Completar, para os novos funcionários que ganhem acima do teto do INSS e o aumento da alíquota básica de contribuição dos servidores – de 11% para 14% – e a patronal, de 22% para 28%. Também foram incluídas alterações nos requisitos para a concessão de pensões por morte para familiares de servidores.
A Audiência contou com a presença de servidores públicos e manifestantes a favor e contrários ao PL do Executivo, que lotaram a galeria do Plenário 1º de Maio, em uma sessão conturbada. Em frente à Câmara, um telão foi instalado e o trânsito foi interrompido para que movimentos sociais e militantes pudessem acompanhar a Audiência ao vivo.
No Plenário, a assistente social Juneia Martins, servidora municipal há 35 anos, afirmou discordar da proposta de aumento da alíquota básica. “A mesma reforma aconteceu em 2005, quando a alíquota subiu de 5% para 11% [medida implantada na gestão do Prefeito José Serra] e disseram que isso resolveria o déficit. Estamos hoje discutindo um novo aumento como solução, é um confisco no salário dos servidores que sempre contribuíram com o IPREM”, declarou.
Para Julio Rodrigues, que também falou no Plenário, os o sistema previdenciário dos servidores municipais é melhor do que o restante da população. “A maioria dos paulistanos recebe apenas um salário mínimo de aposentadoria. Todos os servidores são privilegiados por ganharem o equivalente a mais de um salário. Os vereadores também precisam ter responsabilidade com as contas públicas, e essa é a oportunidade”.
O vereador Paulo Frange (PTB), integrante da Comissão de Administração Pública, vice-presidente da Comissão de Estudos da Reforma, comentou a emenda que apresentou sobre o incremento de receita no fundo previdenciário dos servidores, mas que não consta no substitutivo apresentado. “Por ano, mais de R$ 2 bilhões são retidos da folha dos servidores do município relativos ao Imposto de Renda. Apenas R$ 224 milhões voltam para os cofres da Prefeitura. Por que não usar esses recursos para garantir a aposentadoria da categoria?”, questionou Frange.
O vereador Antonio Donato (PT), também integrante da Comissão de Administração Pública, o aumento da alíquota proposto gerará um impacto pequeno no valor do déficit apresentado pela Prefeitura. O vereador também propôs acréscimos ao Projeto. “O aumento da alíquota vai gerar R$ 340 milhões por ano, o que não é suficiente para suprir o déficit. Uma das sugestões é que a Prefeitura retenha, dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores públicos, o percentual relativo à diferença da contribuição previdenciária recolhida ao regime geral, em relação à soma das alíquotas do regime próprio”, afirmou Donato.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fábio Riva (PSDB) afirmou que a reforma permitirá ao Executivo abrir espaço no Orçamento municipal. “O Legislativo precisa aprovar o PL por causa do déficit previdenciário para investimentos em áreas prioritárias. O município faz a reforma que lhe compete agora, enquanto aguarda que o Congresso faça a reforma federal”, afirmou o vereador.
A vereadora Janaina Lima (NOVO), que presidiu a Comissão de Estudos da Reforma, disse que a Audiência Pública foi conturbada, o que fez com que muitas pessoas perdessem a oportunidade de apresentar suas reivindicações. “Precisamos construir uma solução que equacione o déficit. Para isso, é necessária uma construção coletiva em que todos possam participar, pois estamos tratando do dinheiro que cada cidadão paga aos cofres públicos”, disse Janaína.
Contrário ao PL do Executivo, o vereador Claudio Fonseca (PPS) disse considerar que faltaram estudos técnicos do Executivo. “Este Projeto está carregado de ilegalidades. Não há plano atuarial que comprove a garantia do equilíbrio do sistema. E o Congresso vai discutir uma reforma que vai afetar a todos os trabalhadores. Este é o melhor momento para aprovarmos essas medidas?”, questionou.
Para o presidente da Comissão de Administração Pública, vereador Gilson Barreto (PSDB), as manifestações fazem parte do debate de um Projeto que afeta tantas pessoas. “Tivemos 45 oradores no total, sendo 10 vereadores e 35 cidadãos, que se posicionaram contra e a favor da reforma. Todos apresentaram seu pensamento e, com certeza, contribuíram para que o legislativo tome a sua decisão”, disse o vereador.
