Nesta quarta-feira (2/12), a Comissão de Finanças e Orçamento realizou Audiência Pública de 11 PLs (Projetos de Lei) em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, alguns deles referentes à concessão de benefícios e incentivos fiscais pela Prefeitura.
Preservação do patrimônio
A primeira discussão foi sobre o PL 394/2016, de autoria do vereador Gilberto Natalini (sem partido), que estabelece um programa de benefícios e incentivos para os proprietários de imóveis com valor histórico ou arquitetônico relevante, para que preservem, recuperem ou reconstruam as fachadas originais e paredes externas.
Presente à audiência, o representante do Polo Social Cívico Brasilândia, Rui Primo, defendeu a necessidade da proposta e disse que os centros históricos da capital paulista precisam receber mais incentivos para a preservação. “É preciso um estímulo urbanístico e incentivos fiscais para esses centros de interesse cultural, como a Freguesia do Ó, Penha, São Miguel, entre outros, para estimular polos econômicos nesses locais por meio da preservação histórica”, argumentou Primo.
Redução de IPTU
Outra proposta debatida foi o PL 173/2020, de autoria do vereador Rodrigo Goulart (PSD), que incentiva à implantação de sala de apoio à amamentação, destinada à extração e ao armazenamento de leite materno, bem como à amamentação, em edificações de uso não residencial. A proposta é que os imóveis que tenham a sala de apoio possam ter a área correspondente desse espaço excluída para efeito do cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
De acordo com o representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Marcio Albuquerque, o projeto pode prejudicar as contas da Prefeitura, especialmente no atual momento de crise em função da pandemia. “Todas as contas federal, estadual e municipal foram afetadas, então reduzir o IPTU pode não ser aceitável no primeiro momento, porque o caixa municipal já está comprometido”, explicou.
Política fiscal
Os parlamentares discutiram o PL 581/2020, de autoria dos vereadores Adilson Amadeu (DEM) e Eduardo Tuma (PSDB), que cria o PIC-SP (Programa de Inclusão de Contribuintes) no município. A iniciativa visa facilitar o pagamento de dívidas de empresas e instituições com a Prefeitura de São Paulo, entre as previsões, por meio da oferta de serviços educacionais, hospitalares, entre outros.
Na avaliação do representante da Secretaria Municipal da Fazenda, o PL tem algumas inconstitucionalidades. Marcio Albuquerque apresentou uma série de observações em relação ao disposto no texto da proposta e destacou, por exemplo, que a contrapartida do pagamento de dívidas com serviços finais não tem previsão normativa. “Nós não temos essa modalidade de extinção do crédito tributário. A única previsão é a dação em pagamento de bens e imóveis, que está prevista no Código Tributário Nacional”, declarou.
Bolsa-Trabalho
Os vereadores também realizaram audiência do PL 642/2020, dos vereadores Xexéu Tripoli (PSDB), Daniel Annenberg (PSDB), Soninha Francine (CIDADANIA), Caio Miranda Carneiro (DEM) e Aurélio Nomura (PSDB), que assegura aos jovens matriculados em cursos populares de pré-vestibular o direito de acesso aos benefícios do Programa Bolsa-Trabalho.
De acordo com a vereadora Soninha, essa é uma forma de contribuir para a permanência de pessoas de baixa renda na escola. “Temos uma parcela grande da população que tem dificuldades de conciliar trabalho e estudo, ou pior ainda, abrem mão do estudo em função do trabalho”, explicou. “Esse programa oferece acesso a um auxílio enquanto mantiverem os estudos”.
Estiveram presentes o presidente da Comissão, vereador Antonio Donato (PT), e os vereadores Adriana Ramalho (PSDB), Isac Félix (PL), Ricardo Nunes (MDB) e Rodrigo Goulart (PSD).
