Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP Nesta terça-feira (12/11), a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher realizou a Audiência Pública do PL (Projeto de Lei) 427/2022, que trata do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, além do Auxílio Reencontro, da Vila Reencontro e do FAASP (Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo). O debate foi conduzido pelo presidente do colegiado, vereador André Santos (REPUBLICANOS).
Aprovada em 1ª discussão no último dia 6, a proposta de autoria do Poder Executivo busca aprimorar políticas permanentes voltadas à segurança alimentar, com foco em populações de baixa renda e pessoas em situação de rua, inspiradas em iniciativas emergenciais que surgiram durante a pandemia.
Participação popular
Sem representantes do Poder Executivo, o debate acolheu as contribuições da sociedade civil. Um dos participantes foi Leonardo de Melo Abreu, da Clínica de Direitos Humanos Luis Gama, que pertence à USP (Universidade de São Paulo). Ele criticou o processo participativo, e falou especialmente sobre o programa Reencontro. “Já foi reconhecido como inconstitucional, porque não teve a participação dos conselhos de política pública, como o Comitê Pop Rua, por exemplo, e é muito preocupante que o novo PL já tenha sido votado em 1ª votação com o mesmo texto do PL original e sem nenhum debate popular antecedente, nenhuma alteração, quase replicando o que já tinha sido feito e sem nenhuma escuta para a população e para os conselhos de política pública” disse.
O munícipe finalizou lembrando que todas as reivindicações foram sistematizados pelo Fórum da Cidade em um ofício enviado ao Tribunal de Justiça no julgamento da ação de inconstitucionalidade e que é preciso que a proposta seja amplamente discutida antes da apresentação de um substitutivo.
Da Associação Rede Rua, o jornalista Alderon Pereira da Costa reforçou a necessidade de se discutir o novo projeto com o Comitê PopRua (Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua) e o Comas (Conselho Municipal de Assistência Social), além de sugerir que a política de segurança alimentar e política voltada à população em situação de rua sejam tratadas em projetos distintos. “Elas juntas não ajudam, porque hoje a situação de rua é muito complexa. Estamos com mais de 80 mil pessoas em situação de rua. Então, você precisa ter uma estrutura específica para tratar disso”.
Outras contribuições
O Auxílio Reencontro gerou discussões sobre sua viabilidade e impacto social, sendo vista como uma maneira de incentivar o acolhimento de pessoas em situação de rua por familiares ou voluntários. “A maioria que tá indo nesse novo programa recebe o POT (Programa Operação Trabalho), com o valor de R$ 980, por dois anos. E o artigo oitavo do programa prevê que quem tiver CLT terá seu benefício cortado. A maioria não tem condições de ter um emprego qualificado, ela vai e depois volta para o POT novamente”, criticou Gisele Abreu, moradora da Vila Reencontro Cruzeiro do Sul.
Além desta questão, outros participantes inscritos reclamaram da demora para a liberação dos documentos diante da burocracia exigida para se obter direito ao auxílio, resultando na dificuldade de alugar imóveis.
Já a proposta da Vila Reencontro foi discutida como alternativa para oferecer acolhimento temporário e encaminhamento social à população em situação de rua, com apoio intersetorial. “O projeto é bom, só que tem muitas falhas. Como que a Prefeitura resgata uma família, põe num projeto desses e não dá a estrutura devida? A pessoa mora ali durante 24 meses, após esse tempo vem uma empresa, contratada pela Prefeitura, chama a pessoa sem nenhum amparo e preparação para um novo ciclo. Aí a pessoa querendo sair do sistema vai, mas depois que o auxílio acabar, o proprietário vai querer cobrar o aluguel reajustado, acima do valor de R$ 1.200 do qual temos direito, fora os gastos com água, luz e alimentação”, explicou Maria Cristina da Silva, integrante do Movimento Nacional População de Rua.
Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo
O FAASP, que busca garantir recursos para o abastecimento e programas de segurança alimentar, também foi amplamente debatido, com foco na transparência e na gestão eficiente dos fundos.
Na audiência, o programa Armazém Solidário foi destacado como uma proposta para oferecer itens essenciais a preços acessíveis a famílias de baixa renda, apoiando a segurança alimentar com subsídios para produtos básicos. Já o Bom Prato Paulistano foi apontado como um modelo a ser institucionalizado, permitindo que mais pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso a refeições a preços acessíveis ou gratuitas.
Os participantes discutiram o impacto do projeto no combate à fome e à insegurança alimentar na cidade, especialmente para famílias cadastradas no CadÚnico e pessoas em situação de rua. Também foi abordada a importância de fortalecer pequenos empreendedores locais por meio de iniciativas como a Rede Cozinha Cidadã, que compra refeições de comerciantes locais para distribuir à população vulnerável.
“A possibilidade de um fundo desta natureza, criando uma condição de acesso da população a alimentos a custo adequado, valorizando o pequeno produtor, a agricultura familiar e aquelas de base territorial, mais próxima da população. O fundo de abastecimento da cidade precisa ter mais o olhar da população sobre a aplicação dos recursos, assegurado no orçamento da cidade e também de outras fontes”, ponderou, André Luzzi, ativista dos Direitos Humanos.
Representantes da sociedade civil ressaltaram a importância de garantir a transparência na gestão dos recursos e a efetividade dos programas no atendimento à população vulnerável.
Além do vereador André Santos (REPUBLICANOS), participaram do debate os vereadores Gilberto Nascimento (PL), George Hato (MDB) e Bombeiro Major Palumbo (PP).
Confira a audiência íntegra no vídeo abaixo:
