Na próxima quarta (26/6), a Câmara realizará uma audiência pública para debater a redução da maioridade penal e, mais especificamente, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB). Se aprovada, a medida permitirá que o Ministério Público aplique a lei penal a maiores de 16 anos em casos especiais.
Atualmente, a Constituição determina que todos os infratores com menos de 18 anos sejam julgados segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que limita a internação a três anos, devendo a pena ser cumprida em instituição exclusiva para adolescentes.
A audiência foi convocada pelas comissões de Direitos Humanos da Câmara Municipal e da Assembleia Legislativa, em conjunto com o Movimento Contra a Redução da Maioridade Penal, criado para sensibilizar parlamentares a se posicionarem contra a PEC 33.
O evento será realizado às 18h30 no Salão Nobre da Câmara Municipal (Viaduto Jacareí, 100).
(21/6/2013 17h10)
