Nesta quarta-feira (17/6), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realizou sua 6ª audiência pública virtual em 2020 para discutir as medidas administrativas e orçamentárias previstas no Decreto nº 59.456, de 19 de maio de 2020,, como a possibilidade de suspensão ou redução de parcela nos contratos, convênios e termos de parcerias firmados pelo Executivo.
Segundo o decreto, as medidas previstas estarão em vigor no município enquanto persistirem a situação de emergência e o estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do novo coronavírus (causador da Covid-19).
Os trabalhos foram conduzidos de maneira virtual pela vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereadora Soninha Francine (CIDADANIA). Acompanharam as discussões os vereadores Adriana Ramalho (PSDB), Antonio Donato (PT), Atílio Francisco (REPUBLICANOS), Celso Giannazi (PSOL), Isac Félix (PL), Juliana Cardoso (PT), Ricardo Nunes (MDB), Ricardo Teixeira (DEM) e Rodrigo Goulart (PSB).
Para debater o tema, participaram da audiência o secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Douglas Gualberto Carneiro; a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Darlene Cazarini; o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carlos Alberto de Souza Júnior; o representante do Fórum Estadual dos Trabalhadores da Assistência Social, Allan Carvalho; e o representante do Fórum da Assistência Social, Geraldo Brito de Souza Júnior.
Educação
Convidado a participar da reunião, o secretário municipal de Educação, Bruno Caetano, justificou a ausência e enviou um vídeo respondendo os questionamentos feitos no requerimento de convocação da audiência.
No vídeo, Caetano falou que a Secretaria de Educação tem realizado uma série de capacitações junto às Diretorias de Ensino, que por sua vez replicam as informações às organizações da sociedade civil conveniadas à pasta.
O secretário destacou as orientações dadas sobre o decreto municipal n. 59.456 e sobre quais trâmites burocráticos que as entidades devem cumprir para serem contempladas pela MP (Medida Provisória) 936/2020. A medida criou Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e permite a redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia de Covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos.
Ainda no vídeo, Caetano garantiu que, apesar da adesão ao programa federal, não haverá prejuízo às organizações da sociedade civil responsáveis pelos contratos com os trabalhadores, bem como não haverá redução de vencimentos por parte das trabalhadoras e trabalhadores.
Assistência social
O secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Douglas Gualberto Carneiro, afirmou que a pasta também realizou capacitação junto às organizações da sociedade civil conveniadas sobre o decreto e a Medida Provisória.
“Importante destacar que, na assistência social, essa medida não vale para todos os serviços. Ela é destinada exclusivamente para os serviços da proteção social básica com atividades suspensas”, explicou Carneiro.
O secretário-adjunto reforçou que a pasta tem realizado ações de acompanhamento remoto e, em alguns casos, tem também distribuído cestas básicas de higiene às famílias e aos usuárias que eram acompanhados pelos programas municipais da área.
Críticas e comentários
Para Geraldo Brito de Souza Júnior, representante do Fórum da Assistência Social, trabalhadores da educação e assistência social não deveriam estar inseridos no decreto. “Entendemos que essas áreas são essenciais e acreditamos que esse decreto deveria ser destinado somente a outros tipos de secretarias”, comentou.
Já o representante do Fórum Estadual dos Trabalhadores da Assistência Social, Allan Carvalho, enfatizou que a área vem sofrendo um “desmonte”. “A norma operacional de direitos humanos nunca foi acatada e nunca foi respeitada no serviço dessa cidade em função da constante falta de recursos, que tem se acentuado nos últimos anos com o desmonte das políticas públicas, especialmente aquelas voltadas aos mais vulneráveis, como é o caso da assistência social”, afirmou.
O vereador Celso Giannazi criticou as ações da Prefeitura em relação à MP 936 e a situação dos trabalhadores das entidades conveniadas da educação e assistência social. “Houve uma projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal e aprovado pelos vereadores, que deu origem à Lei n. 17.335, que garante o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores que deixam de prestar serviço em razão da emergência e calamidade pública. Então não havia motivo algum para encaminhar todos esses trabalhadores terceirizados para a MP 936”, disse.
A vereadora Juliana Cardoso questionou os critérios utilizados pelo município para que as organizações aderissem ao programa. “Eu apresentei um requerimento perguntando sobre a obrigação das instituições entrarem e aderirem ao decreto municipal, que as encaminha para a MP federal, sem que tivessem a possibilidade de entendimento mais amplo do que estaria acontecendo aos trabalhadores”, reforçou.
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Antonio Donato, reforçou as críticas. “Nesse período de pandemia você ter uma rede com 1.200 serviços na ponta, diretamente ligada à população, essa rede tinha que estar sendo reforçada e não estar sendo atacada. Então é ilógico o que está sendo feito”, enfatizou Donato.
Diante das críticas, o vereador Ricardo Nunes fez uma ponderação acerca da situação do município e defendeu a medida tomada pelo Executivo. “No início eu era bastante contra a adesão a essa medida provisória, mas quando você faz uma análise profunda, cautelosa e sem emoção com relação aos dados da saúde financeira da cidade… As organizações sociais, a Prefeitura, a gente vai entender que esta é uma medida que ninguém gostaria, mas uma medida necessária, porque a perda de arrecadação, só no mês de maio, é de R$ 9,5 bilhões, então teremos dificuldades neste ano e no ano que vem. Então aderir à MP é que você terá uma certa contribuição de recursos do governo federal para arcar com suas despesas. É algo que, objetivamente, é uma política importante e necessária do ponto de vista financeiro da cidade”, analisou.
Na mesma linha, a vereadora Soninha Francine falou como a queda de arrecadação do município impacta nos investimentos e políticas públicas municipais. “O que a gente está sentindo agora, com muita clareza, foi a perda de receita referente ao final do mês de março em que começou a quarentena. A receita sobre a queda das atividades em abril, maio vai se fazendo sentir mais fortemente nos meses seguinte. Então a gente continua com uma queda muito grande de receita de diversos impostos, uma queda muito significativa de receita. Ao mesmo tempo, teremos despesas muito maiores do que as previstas, despesas extraordinárias, com os investimentos na saúde e os programas de assistência às pessoas que entraram em situação de vulnerabilidade por conta da pandemia”, completou Soninha.
Reunião ordinária
Também realizada nesta quarta-feira, a reunião ordinária virtual da Comissão de Finanças e Orçamento discutiu os impactos financeiros do contrato de concessão para exploração do serviço de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do município de São Paulo, mais conhecido como Zona Azul.
Assinado pela Prefeitura de São Paulo no dia 19 de maio, o contrato transferiu a concessão do serviço por 15 anos à empresa HoraPark Sistema de Estacionamento Rotativo, vencedora da licitação, que para operar o sistema constituiu uma Sociedade de Propósito Específico, a Z.A. Digital de São Paulo Sistema de Estacionamento Rotativo S.A.
SP Parcerias
Um dos convidados pela Comissão para falar sobre o tema foi Rogério Ceron de Oliveira, diretor presidente da SP Parcerias S/A, sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Governo da cidade de São Paulo, que atua na estruturação e desenvolvimento de projetos de concessão, privatização e parcerias.
Ceron explicou que, antes da concessão, a responsável pela administração e fiscalização da operação do sistema de estacionamento rotativo era a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego). O serviço registrava para a Prefeitura, até então, uma arrecadação bruta de cerca de R$ 100 milhões e o resultado líquido das operações, tirando as despesas incorridas em sua gestão, girava em torno de R$ 50 milhões a R$ 60 milhões.
Segundo o diretor presidente da SP Parcerias, nos últimos dois anos, o sistema também registrava uma estimativa de evasão ou de uso não pago de 50%. “Ou seja, a cada dois usuários que usam estacionamento rotativo em as vagas de Zona Azul, a estimativa é que um deles não realiza os pagamentos”, enfatizou.
Outro problema apontado por Ceron era a dificuldade de fiscalização por parte da CET. “Hoje a fiscalização é manual, então um agente de trânsito entra numa determinada rua e fiscaliza cada um dos veículos parados tentando identificar alguma irregularidade. Isso traz uma deficiência, pois não consegue dar conta de todo esse parque de vagas e acaba ocorrendo esse uso não pago por parte dos usuários”, ressaltou.
O diretor presidente da SP Parcerias destacou que esses aspectos foram levados em consideração na elaboração do edital de concessão. “Buscamos uma concessão em que, ao longo do tempo, houvesse uma redução da inadimplência para 25% e cujos termos viabilizassem essa transmissão para a iniciativa privada e fizesse sentido para Prefeitura, que teria um rendimento líquido maior do que o de hoje”, disse.
Termos de concessão
Ceron também explicou aos vereadores que o contrato assinado prevê o pagamento até dezembro 2020, por parte da empresa vencedora ao município, de uma outorga inicial de R$ 595,3 milhões. Além disso, há outros montantes previstos no contrato, como o pagamento de outorga mensal fixa e variável proporcional à receita da concessionária, que somados são mais rentáveis do que manter a operação do sistema com a CET.
Fora os ganhos financeiros, o diretor presidente da SP Parcerias destacou que o edital traz outras obrigações à futura concessionária, como a modernização do sistema com o emprego de tecnologias de identificação automatizada de irregularidade no uso das vagas; os serviços de aquisição de cartão zona azul digital e de informação ao usuário (aplicativos) sobre vagas disponíveis para estacionamento em tempo real na cidade; e, ainda diversificar os meios de pagamento para o usuário (por exemplo, a aceitação de cartão de crédito).
De acordo com os termos de concessão, a empresa vencedora ainda tem a obrigação de estruturar de um centro de controle operacional para o sistema, além de ser responsável pela instalação, manutenção e conservação da sinalização das vagas. A fiscalização de eventual irregularidade continuará a cargo da Prefeitura e as multas continuarão sendo aplicadas pelos fiscais da CET. O número de vagas de Zona Azul na cidade deverá chegar a 60 mil.
Outro ponto do edital indica que os recursos provenientes da concessão serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social. O objetivo do fundo é garantir que as receitas auferidas sejam revertidas em investimento para áreas prioritárias como saúde, educação, segurança, habitação, transporte, mobilidade urbana, assistência social e investimentos nos campos de atuação das prefeituras regionais.
Vereadores
Na reunião, o presidente da Comissão, vereador Antonio Donato (PT), apresentou questionamentos e críticas sobre os termos da concessão. “Uma das críticas feitas, em relação à modelagem da concessão, é a de que há um mecanismo de quase antecipação de receita orçamentária, na medida em que você tem uma outorga enorme a ser paga em 2020. Também tem outras questões como, por exemplo, a tarifa que não é reajustada desde 2014 e não fica claro no edital”, destacou Donato.
A vice-presidente da Comissão, vereadora Soninha Francine (CIDADANIA), demonstrou preocupação em relação a possíveis conflitos entre a ampliação das calçadas e áreas de circulação de pedestres e o aumento do número de vagas previstos no edital. “Eu pergunto se eventuais projetos de alargamento do passeio público ou de outras intervenções no sistema viário que acabassem reduzindo o número de vagas disponíveis para estacionamento rotativo seriam, de alguma forma, dificultados ou impedidos pelos termos da concessão”, pontuou.
Já o vereador Ricardo Nunes questionou sobre como serão garantidos os valores variáveis previstos à Prefeitura. “Uma questão que não ficou clara é em relação às receitas acessórias: o que são essas receitas e se a empresa já tem algum projeto para elas. Até porque 20% desse valor vai ser revertido para a municipalidade”, comentou Nunes.
Também participaram da reunião, representando a SP Parcerias, os técnicos Maíra Madrid e Vitor Pessoa, além do diretor-executivo da empresa Z.A. Digital de São Paulo Sistema de Estacionamento Rotativo S.A, Fernando Zillo.
Projetos
Ainda nesta quarta-feira, os membros da Comissão de Finanças discutiram os três itens constantes na pauta da reunião. Além dos vereadores Antonio Donato, Soninha Francine e Ricardo Nunes, estiveram presentes os vereadores Adriana Ramalho (PSDB), Atílio Francisco (REPUBLICANOS), Isac Félix (PL) e Ricardo Teixeira (DEM).
A audiência pública e a reunião ordinária da Comissão de Finanças podem ser assistidas na íntegra nos vídeos abaixo.
