Lucas Bassi | REDE CÂMARA SP Nesta quarta-feira (25/9), em Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo, o secretário municipal da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano apresentou a prestação de contas da situação financeira da Prefeitura referente ao 2º quadrimestre de 2024.
A exposição dos dados pelo Poder Executivo está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e tem como objetivo garantir a transparência da gestão pública, obedecendo os prazos para a publicação de demonstrativos contábeis, o que sempre acontece no final dos meses de fevereiro, maio e setembro.
Receitas
O primeiro tópico apresentado foi a receita consolidada do município, que é a soma das receitas correntes e de capital. Receitas correntes compreendem tributos, impostos, taxas, entre outros, e aumentam apenas o patrimônio não duradouro do município, ou seja, se esgotam dentro do período anual. Já as receitas de capital são provenientes da obtenção de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, empréstimos, linhas de crédito, etc, que aumentam as disponibilidades financeiras do município e não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
Assim, a receita total do município ao final do 2º quadrimestre de 2024 – período que compreende de janeiro a agosto – é de R$ 76,9 bilhões, 16,6% superior aos R$ 66 bilhões do ano passado. Compondo esse montante, as receitas correntes do município somaram R$ 65,4 bilhões – 11,5% a mais do que os R$ 58,7 bilhões registrados no mesmo período do ano passado. Da mesma forma, as receitas de capital no primeiro quadrimestre de 2024 foram de R$ 4,3 bilhões – 142% a mais do que os R$ 1,8 bilhão de 2023.
Conforme explicou Arellano, o aumento das receitas correntes foi impulsionado pelo PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), enquanto o crescimento das receitas de capital se deu pela antecipação de recebimentos do FMSAI (Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura),
Entre os principais impostos que impulsionaram a arrecadação do município no período está o ISS (Imposto sobre Serviços), que somou R$ 21 bilhões no 2º quadrimestre – 16,9% a mais que no mesmo período de 2023. Dada sua importância nas finanças da cidade, o secretário da Fazenda lamentou os impactos da Reforma Tributária federal, que extinguirá o imposto. “Esse imposto vai passar a estar embutido no IBS, que é o Imposto Sobre Bens e Serviços, e será redistribuído para o país inteiro”, pontuou.
“E, no frigir dos ovos, o município vai acabar sendo prejudicado em algum sentido com essa redistribuição, seja porque vai perder autonomia para fixar os detalhamentos dessa legislação, desse imposto, seja porque efetivamente vai haver uma redistribuição da arrecadação dos municípios produtores de serviço para os municípios aquisitores de serviço. E a gente já sabe que, no efeito líquido, o município é mais exportador de serviço do que consumidor de serviços e, portanto, a gente vai acabar perdendo recursos de ISS com isso”, completou Arellano.
Outra fonte de receita destacada pelo secretário da Fazenda foi o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), que totalizou R$ 2,6 bilhões, crescimento de 24,6% em comparação ao ano passado. “Este crescimento de 24,6% se deve principalmente aos novos lançamentos de imóveis na cidade de São Paulo. Então, a construção civil está muito aquecida e isso é positivo em razão de redução do desemprego, isso é positivo em razão da renda que gera para a cidade e é também positivo em termos de arrecadação, porque amplia as nossas receitas com o ISS e com ITBI”, explicou.
Despesas
Assim como as receitas, as despesas consolidadas do município compreendem a soma das despesas correntes – todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital – e despesas de capital – aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Assim, o total de despesas do 2º quadrimestre de 2024 foi de R$ 73,5 bilhões – 25,3% a mais que os R$ 58,6 bilhões contabilizados em 2023, sendo que as despesas correntes somaram R$ 63,6 bilhões e as de capital contabilizaram R$ 9,8 bilhões.
Entre os principais fatores para o aumento das despesas correntes, o secretário da Fazenda apontou o crescimento das ODC (Outras Despesas Correntes), cujo valor, no 2º quadrimestre de 2024, foi de R$ 35,6 bilhões, 23,3% superior a 2023. “As ODC englobam aqui, principalmente, contratos de gestão, termos de parceria, termos de fomento com organizações da sociedade civil em contratos, em geral, assinados pela Prefeitura que não se refiram a obras, investimentos ou aquisição de equipamentos do ativo permanente”, disse.
“Aqui vamos ter as parcerias com a educação para educação infantil, vamos ter as parcerias com as organizações sociais da área da saúde, vamos ter os editais de cultura, o subsídio à tarifa do ônibus, todas essas despesas que não se classificam como despesa de pessoal e encargos, nem de juros, mas que são despesas ordinárias, despesas correntes da administração”, acrescentou Arellano.
Em relação às despesas de capital, o principal aumento está relacionado aos investimentos, que totalizaram R$ 6,4 bilhões – crescimento de 49,6% em relação ao mesmo período do ano passado. “Em 2023 nós já tivemos uma despesa recorde de investimentos, foi o maior investimento da história da cidade de São Paulo, e acreditamos que em 2024 teremos mais uma vez um crescimento recorde, porque o crescimento nos dois primeiros quadrimestres já está 50% maior do que no anterior e porque a disponibilidade de recursos orçamentários para investimento também está maior esse ano do que foi no ano anterior”, analisou.
Por fim, o secretário da Fazenda analisou os resultados do 2º quadrimestre – confrontamento entre receitas (R$ 76,9 bilhões) e despesas (R$ 73,5 bilhões). “Nós tivemos no período dos dois primeiros quadrimestres um resultado orçamentário superavitário em R$ 3,4 bilhões”, disse. “É claro que esse resultado se deve ao fato de que estamos olhando para uma parcela do ano, porque no último quadrimestre, como vocês todos sabem, a tendência é que a gente tenha um resultado orçamentário negativo. Por que? Porque, em todos os anos, no último quadrimestre se concentra um montante maior de despesas, principalmente devido a décimos terceiros salários e etc. E as receitas, por outro lado, desaceleram, porque você tem uma diminuição da atividade das empresas no final do ano, porque você tem o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que se encerra o pagamento, portanto a receita cai nesse período”, afirmou.
Ao fim da apresentação, o secretário da Fazenda ainda apresentou dados da dívida do município – que está em R$ 21,6 bilhões – e pontuou que as finanças da cidade estão em conformidade com todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Tribunal de Contas do Município
Participando da Audiência Pública, Gustavo Ripper, coordenador de Controle Externo na Coordenadoria I do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) – responsável pela gestão orçamentária e financeira do município -, se posicionou quanto à prestação de contas. “Já é possível verificar que não indica a necessidade de um alerta nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal em função de um eventual descumprimento das metas fiscais. Pelo contrário. Os resultados primário e nominal estão muito acima das metas. Isso já vem ocorrendo há vários anos, demonstrando que as metas fiscais lá no planejamento estão descoladas da realidade do ente”, comentou.
“Na audiência do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024, ocorrida em junho de 2023, o tribunal tratou desse planejamento das metas, demonstrando que a metodologia estava inadequada àquela época, pela Prefeitura adotar premissas que não estão de acordo com o comportamento histórico das finanças municipais, principalmente em relação a restos a pagar e, especificamente, na previsão de investimento. Então, com isso, a metodologia utilizada pela Prefeitura tem gerado recorrentemente metas subestimadas de resultado primário e nominal para o município. Até mesmo na apresentação do secretário podemos verificar isso. Então, neste momento em que analisamos a execução de resultados primário e nominal, conseguimos verificar que os resultados, apesar de negativos, estão novamente muito deslocados da meta, muito acima da meta, o que nos faz questionar a utilidade desse planejamento da política fiscal do município, desse planejamento das metas fiscais”, ressaltou o representante do TCM-SP.
Participação popular
Inscrito para se manifestar, o rapper Pirata fez diversos questionamentos relacionados aos aumentos das receitas do município, aos pagamentos às OSs (Organizações Sociais) que gerem equipamentos públicos em diferentes áreas da administração pública e, principalmente, às verbas destinadas à cultura – incluindo repasses federais para implementação de políticas estruturantes.
A Audiência Pública desta quarta-feira foi conduzida pelo vereador Jair Tatto (PT), presidente da Comissão de Finanças. Também participaram os vereadores Isac Félix (PL), Paulo Frange (MDB) e Rute Costa (PL). A íntegra está disponível no vídeo abaixo. Já a íntegra da apresentação pode ser consultada neste link.
