Audiência pública discute aspectos jurídicos do projeto do Novo Plano Diretor

Está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo o PL 671/07, do Executivo, o projeto do Novo Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo. Por essa razão, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa realizou, nesta sexta-feira (13/03), no Salão Nobre da Casa, audiência pública para discutir a proposta.

 

Inicialmente, a procuradora municipal Heloisa Toop Sena Rebouças, assessora jurídica da Secretaria Municipal do Planejamento, fez um retrospecto histórico da elaboração do Plano Diretor de 2002 e teceu considerações sobre as implicações jurídicas da redação de uma lei dessa natureza, explicando como se daria esse processo em face da existência das “cláusulas pétreas” na letra da Constituição Federal.

 

Em seguida, o ex-vereador e professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (USP), Nabil Bonduki, na condição de relator do Plano de 2002, fez sua exposição sobre as ações estratégicas e sobre o traçado da política urbana compreendidos no PL 671/07. “Dois anos depois que o Plano [de 2002] foi aprovado, se cobrou que um objetivo estrutural fosse cumprido. Não foi cumprido. O Plano deve ter um prazo para que possa se concretizar”, pontuou Nabil, que também cobrou mais participação. “Não existe a possibilidade de se aprovar uma lei com essa abrangência que não siga as metodologias mais contemporâneas de processo participativo”, ressaltou. O arquiteto sugere a revisão de mais de 30 artigos do Plano Diretor de 2002-2004. “Se nós vivemos com essa dificuldade de deslocamento é por causa da falta de diretrizes urbanas e sociais adequadas.”

 

O projeto do Executivo desagradou a alguns representantes de movimentos sociais, como o presidente do MoviBelo, Antonio Cunha, entidade de moradores do bairro do Campo Belo, que diz que o PL não tem razão de ser. “O título do projeto é para revogar a lei. Não pode. Só em 2012 a lei do Plano anterior pode ser revogada ou mantida. Os vereadores só podem cumprir essa lei que está em vigor. O Plano de 2002 só pode ser alterado”, opinou.

 

Compuseram a mesa que coordenou os trabalhos os vereadores Ítalo Cardoso (PT), presidente da CCJLP; João Antônio (PT); José Olímpio (PP); Chico Macena (PT); Juliana Cardoso (PT); Gilberto Natalini (PSDB); Floriano Pesaro (PSDB); José Police Neto (PSDB); Jamil Murad (PCdoB) e Claudio Prado (PDT).