Os vereadores da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizaram Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 146/2015, que concede redução de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) aos serviços relacionados à exploração de stands para a promoção de feiras, exposições e congressos.
De acordo com o PL, os serviços citados terão redução da alíquota de ISS de 5% para 2,5%, e outra parte majora de 2% para 2,5% o percentual devido sobre os serviços relacionados a planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
Carlos Yoshimori, Diretor de Departamento de Tributação e Julgamentos da Secretaria de Finanças, explicou que as duas alterações propostas contribuem para o enquadramento tributário da atividade.
“O executivo tem o ganho no sentido de facilitar a administração do tributo e a fiscalização do ISS já que o imposto passará a ser recolhido pelo prestador e em relação ao artigo 16, o ganho é uniformizar a alíquota em relação ao setor que hoje apresenta divergência de interpretação, tanto por parte do contribuinte quanto por parte do Fisco”.
“O objetivo é trazer de volta empresas que trabalham com eventos. Nós vivemos no Brasil uma guerra fiscal, por conta de impostos municipais serem menores que em outros e o Executivo quando apresenta um projeto como esse é na tentativa de recuperar aquilo que perdeu devido a guerra fiscal”, afirmou o presidente da CCJ, Alfredinho (PT).
