Nesta quinta-feira (23/8), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou uma Audiência Pública para debater o PL (Projeto de Lei) 246/2018, de autoria do Executivo. A proposta do PL autoriza a Prefeitura a contratar duas operações de crédito, dentro e fora do país, para financiar investimentos nas áreas de mobilidade e segurança urbana.
O Executivo pretende arrecadar o montante de US$ 100 milhões para a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes. A obra que deve receber a maior parte desse valor é a construção do corredor de ônibus Aricanduva, na Zona Leste. José Carlos Martinelli, assessor técnico da pasta, informou que essa intervenção será uma das mais importantes para integrar o sistema de transporte público da cidade.
“Esse corredor vai ligar o Terminal São Mateus à linha 15-Prata do Metrô, também ao corredor Jacu Pêssego, e desse ponto temos uma ligação com o corredor ABD, da EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos), que leva ao ABC, Diadema, até à Berrini, na Zona Sul de São Paulo. Essa obra vai cruzar outro corredor em construção, o Itaquera-Líder, para chegar à Radial Leste. E nesse ponto teremos a integração com as linhas de metrô, trem e ônibus da região”.
Já para a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, está previsto R$ 210 milhões. A GCM (Guarda Civil Metropolitana) receberá parte desses recursos para investir na aquisição de novos equipamentos. O maior valor, no entanto, será destinado à criação do Centro de Operações Integradas de São Paulo, um órgão que reunirá os serviços de urgência e emergência em um só local. O projeto deve receber R$ 110 milhões. O secretário da pasta, José Roberto Rodrigues de Oliveira, explicou que a capital precisa de um serviço como esse.
“Quando a cidade tem alguma ocorrência de desastre, o que aconteceu no Largo do Paissandu, por exemplo, todos os órgãos são envolvidos, e é necessário ter uma resposta rápida. Por isso a importância desse centro, um único lugar para fazer toda a gestão. É um projeto que está em desenvolvimento desde o ano passado, e esse recurso vai ser destinado para construir o prédio.”
A vice-presidente da CCJ, vereadora Sandra Tadeu (DEM), também relatora desse PL na Comissão, indagou os representantes da Prefeitura sobre a falta de detalhes técnicos no texto do projeto quanto às intervenções urbanísticas que devem ser realizadas pela Secretaria de Transportes. A parlamentar questionou sobre a necessidade de possíveis desapropriações e os custos que esta ação pode ter, informação que não foi apresentada.
“É importante que esses detalhes técnicos venham escritos, mesmo que mudem durante a execução. Os Projetos de Lei têm que sair daqui muito bem elaborados, para que não sejam barrados no TCM (Tribunal de Contas do Município) ou MP (Ministério Público)”, afirmou.
O secretário-adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano, explicou que, por razões de engenharia, a descrição técnica das obras não pode ser feita, mas que será apresentada futuramente na peça orçamentária do município. Somado o valor dessas duas linhas de crédito às operações vigentes, a Prefeitura terá contratado o total de R$ 1,262 bilhão com instituições nacionais, e US$ 200 milhões com credores estrangeiros. Vidal explicou que o Executivo trabalha com o prazo de 15 anos para pagar a dívida, e que essa nova operação não trará riscos às contas públicas.
“A cidade de São Paulo está em uma situação financeira favorável desde a renegociação da dívida com a União, em 2016. Essas novas contratações de crédito sequer superam o montante que nós estamos amortizando ano a ano. O estoque da dívida do município tende a cair, o que significa que nós estamos em uma situação confortável em termos de endividamento,” conclui Vidal.
