Luiz França / CMSP Audiência pública Comissão de Administração Pública (11/2)
Foi realizada nesta terça-feira (11/2), na Câmara Municipal de São Paulo, audiência pública da Comissão de Administração Pública para debater o PL (Projeto de Lei) 749/2019 do Executivo.
O projeto propõe a reforma da administração pública municipal indireta, com a redução do número de entidades (autarquias, fundações e outros) de 22 para 14.
O PL também determina a criação e extinção de cargos, além de instituir a SP Regula (Agência Reguladora de Serviços Públicos) e a SP Investe (Agência Paulistana de Desenvolvimento e Investimentos).
Objetivos do projeto
Segundo o texto do projeto, a SP Regula pretende atuar na regulação e fiscalização de concessões de serviços atualmente realizados parte pela Administração Direta, parte pela Administração Indireta ou, ainda, em determinadas áreas, mediante concessão à iniciativa privada.
De acordo com a proposta, ficarão sob a gestão da SP Regula os serviços hoje prestados ou regulados pela AMLURB (Autarquia Municipal de Limpeza Urbana) e pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo; e também pelo LIMPURB (Departamento de Limpeza Urbana) e pelo ILUME (Departamento de Iluminação Urbana), ambos da Secretaria Municipal das Subprefeituras.
Já a SP Investe, conforme explica o texto do PL, vai atuar na promoção do desenvolvimento econômico do município, que acumulará parcialmente as responsabilidades da Agência São Paulo de Desenvolvimento e da São Paulo Negócios.
Durante a apresentação do projeto na audiência pública, a secretária municipal de Gestão, Malde Maria Vilas Bôas, elencou os benefícios que a reforma da administração pública indireta pode acarretar ao município:
“Há uma preocupação grande com a qualidade do serviço, com a melhoria da administração pública, com a redução do número de instituições. Isso faz parte da revisão administrativa proposta, onde você reduz a burocracia, as instâncias de decisão e aproxima a execução da administração direta, melhorando a fiscalização e o monitoramento”, ressaltou a secretária.
Também foi debatida a extinção da SPTuris (São Paulo Turismo), empresa oficial de turismo e eventos da cidade de São Paulo.
Segundo o representante do Conselho de Empregados da SPTuris, Raimundo Pedro:
“Esse projeto de lei não garante a transferência dos funcionários ligados à SPTuris para a administração direta ou indireta. Nós gostaríamos de um compromisso do governo para a transferência desses funcionários, da garantia do emprego”, disse.
Para o vereador Antonio Donato (PT), o texto do projeto não é claro o suficiente quanto à profundidade das mudanças propostas pelo Executivo e, diante disso, deveria ser mais debatido na Câmara:
“É um projeto com mais de 100 artigos, que mexe na estrutura da prefeitura, apresentado em regime de urgência e com um período muito curto para debate. Deveria ter sido apresentado um projeto para cada tema que está contemplado. E aqui você tem vários temas em um único projeto. Também há problemas conceituais, de como vão funcionar essas novas agências. São muitas críticas e o projeto, do jeito que esta, não dá para ser aprovado”, falou Donato.
O líder do governo na Câmara, vereador Fábio Riva (PSDB), reforçou a importância das mudanças propostas do Executivo:
“Buscamos melhorar a eficiência dos serviços públicos e diminuir os custos. Hoje temos uma máquina pública bastante inchada e precisamos dar uma resposta à sociedade diminuindo essa máquina, mas com responsabilidade. Por isso a importância da audiência pública, para que todas as fundações e autarquias envolvidas no processo possam entender a proposta, com a garantia da empregabilidade e a maior transparência”, afirmou Riva.
Presidente da Comissão de Administração Pública, o vereador Gilson Barreto (PSDB) destacou o debate e a participação popular na audiência pública desta terça-feira:
“Vários representantes do funcionalismo público que colocaram suas preocupações e nós temos que ouvi-los, para depois analisar as colocações e ver o que melhora o projeto. O objetivo é acertarmos e trazermos dias melhores para nossa comunidade”, disse Barreto.
Também estiveram presentes o secretário adjunto de Governo, George Hermann Rodolfo Tormin, e os vereadores Alfredinho (PT), Celso Giannazi (PSOL), Daniel Annenberg (PSDB), Eduardo Suplicy (PT), João Jorge (PSDB), José Police Neto (PSD), Juliana Cardoso (PT), Toninho Vespoli (PSOL) e Zé Turin (REPUBLICANOS).
