Luiz França/CMSP Audiência Pública foi realizada no Salão Nobre da Câmara
A Comissão de Finanças e Orçamento e a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo realizaram nesta quinta-feira (15/3) uma Audiência Pública conjunta para debater o Projeto de Lei (PL) 621/16, do Executivo, sobre mudanças no sistema previdenciário municipal.
Entre as medidas, a proposta prevê a criação de uma previdência complementar e altera a alíquota de contribuição de 11% para 14% – podendo chegar a mais de 18% para quem recebe acima do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – R$ 5.645,80, devido à incidência de uma alíquota suplementar de 5%, que é calculada sobre a parte do salário que ultrapassar o teto.
O encontro para discutir os detalhes do Projeto lotou o Salão Nobre da Casa com a presença de servidores, aposentados e membros de sindicatos, movimentos sociais e entidades representantes da categoria. Também participaram secretários da gestão João Doria (PSDB) e técnicos da Prefeitura. Do lado de fora, uma multidão de manifestantes contrários ao PL acompanhou os debates por um telão instalado pela Câmara.
Em resposta à principal reivindicação dos servidores, para a retirada da proposta da pauta, o líder do governo, vereador João Jorge (PSDB), afirmou que a Casa está aberta ao diálogo.
“Estamos sempre na posição de ouvir e enriquecer o Projeto. Mas não existe a possibilidade de retirada. Porque é uma questão de necessidade. O Executivo entende a sua responsabilidade histórica neste momento e apresenta um Projeto para ser amplamente discutido e aprovado. A Câmara é lugar de debate. Vamos ouvir as sugestões e enquanto o PL estiver tramitando há sempre a possibilidade de mexermos no texto”, disse.
Jorge mencionou a previsão de déficit do Iprem (Instituto de Previdência Municipal) para 2018 como um dos principais motivos que sustentam a necessidade de mudança no sistema previdenciário do funcionalismo público na capital paulista. De acordo com secretário de gestão da Prefeitura, Paulo Uebel, o rombo deve chegar em aproximadamente R$ 5,8 bilhões até o final do ano.
“Esse número é maior que o orçamento de 16 secretarias, 32 Prefeituras Regionais e do Fundo da Criança e do Adolescente. Ou seja, são recursos que poderiam ser investidos, por exemplo, em saúde, educação ou assistência social”, disse.
Uebel também chamou a atenção para o fato de que o desequilíbrio nas contas da previdência está relacionado justamente a uma das maiores reclamações dos servidores: o quase congelamento dos reajustes no salário.
“Há 15 anos são aprovadas leis que dão a eles um aumento de apenas 0,01%. Isso aconteceu em várias gestões diferentes. E por que? Os números não fecham por causa do déficit. Existe um problema estrutural. E enquanto isso não for enfrentado, essa situação não vai mudar. Além disso, no momento em que equacionarmos isso, o município vai inclusive voltar a ter capacidade de contratar mais servidores em grande escala”.
Ainda segundo o secretário municipal de gestão, o Projeto não vai retirar direitos, nem dos aposentados, nem dos funcionários da ativa.
“Não altera a idade mínima, não mexe no tempo de contribuição e nem na integralidade e paridade. A gente foca numa questão estrutural com a previdência complementar e em uma questão de custeio com o aumento das alíquotas”.
O secretário municipal da Fazenda, Caio Megale, reforçou o discurso de Uebel, apontando para uma necessidade urgente de diminuir o déficit para evitar um dano irreparável nos próximos anos.
“É um projeto necessário para reequilibrarmos a previdência do servidor público. Um gestor responsável tem que olhar não só para hoje, mas para frente. Hoje, quase 90% do IPTU pago é destinado à Previdência. Vale lembrar que esse número não chegava a 50% até poucos anos atrás. Ou seja, gradativamente a insuficiência da previdência vai consumindo os recursos dos tributos públicos. Se não reequilibrarmos agora, em algum momento, lá na frente, a conta sobre o contribuinte vai aumentar cada vez mais”, disse.
O presidente da Comissão de Finanças, vereador Jair Tatto (PT), contestou os números apresentados pela Prefeitura. Para ele, o aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14% vai resolver apenas uma pequena parte do déficit do Iprem.
“Quero dizer que o Colegiado tem se dedicado ao estudo desse rombo. E a nossa assessoria técnica, muito competente, apontou que há um desmando enorme sobre os números que o governo apresenta. Para que tanto sofrimento para resolver apenas menos de 10% do déficit da Previdência? Será que vale a pena? Do jeito que veio não dá. É um Projeto que onera e maltrata o servidor”, afirmou.
Assim como Tatto, o vereador Cláudio Fonseca (PPS), membro da CCJ, saiu em defesa dos servidores.
“Neste momento em que está sendo realizada a Audiência Pública, tem milhares de servidores e aposentados tomando as ruas. Eles estão se sentindo humilhados e agredidos. Isso é um sintoma claro de que essa proposta não tem conexão com a realidade. É necessário que o governo reveja isso, e que não adote um centavo a mais na cobrança do Iprem, que já é de 11%. E que os vereadores tenham sensibilidade para entender que essa proposta não pode prosperar”.
Sindicatos e servidores
Durante a Audiência Pública, a vice-presidente da Aprofem (Associação que representa os professores e funcionários municipais), Margarida Prado, tomou a palavra para contestar o aumento das alíquotas.
“Esse aumento na contribuição não vai resolver o rombo da previdência. Os estudos que apresentaram indicam isso. Dá um aporte de 300 e poucos milhões contra o alegado déficit de quase 6 bilhões. E realmente não é isso que vai resolver”, reclamou.
Na mesma linha, o secretário-geral do Sinesp (Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo), João Alberto Rodrigues de Souza, insistiu na retirada do Projeto da pauta.
“A maior reivindicação do funcionalismo é a retirada desse Projeto. Ele é o túmulo da previdência do município. Não tem como remendar. Ele é eivado de inconstitucionalidade do começo ao fim. É um aumento de alíquota que não resolve a dívida da Prefeitura com o Instituto. Além disso, tem uma alíquota progressiva que o Tribunal Federal já cansou de considerar que é inconstitucional. Isso não tem cabimento”, afirmou.
Já a funcionária da área de Vigilância em Saúde Lucianne Taham Mergulhão está preocupada com o orçamento doméstico. Segundo ela, a nova contribuição proposta vai causar uma perda de R$ 86,00 por mês.
“Com esse dinheiro, no fim do ano, eu poderia fazer muita coisa. E daqui dez anos eu até poderia comprar um carro. Além disso, é um aumento que atrapalha muito no dia a dia. Com o que a gente ganha hoje, já não dá para pagar tudo, porque tudo por aí aumentou, mas o salário dos servidores não. Então cada vez você corta mais, diminui aqui e ali. E como é que a gente ainda vai ficar com mais essa diferença?”
