Nesta sexta-feira (15/12), a partir das 10h, a Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica da Câmara Municipal de São Paulo vai promover uma Audiência Pública para discutir o PL (Projeto de Lei) 755/2023, que altera o artigo 16 da Lei nº13.701/2003 para fixar em 2% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre conteúdos de áudio, vídeo, imagem e textos da internet.
Não está incluída no PL a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei federal nº 12.485/2011, e que estão sujeitas à cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). De autoria do Executivo, a proposta tem como objetivo incentivar o setor audiovisual paulistano para atrair empresas do segmento de streaming para o município de São Paulo, aumentando, assim, as estratégias de competitividade com outras cidades. Atualmente, segundo o texto de apresentação, esta alíquota é de 2,9%.
A proposta também leva em consideração a relevância do setor no cenário econômico atual e sua capacidade de potencializar a economia criativa e de incrementar o PIB (Produto Interno Bruto) do município.
Participação e transmissão
Interessados no tema podem participar da audiência presencialmente, virtualmente ou enviar sugestões pelo formulário digital disponível neste link. O debate será transmitido, ao vivo, pelo Portal da Câmara (link Auditório Prestes Maia, disponível em Auditórios Online), e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica
Tema: PL 755/2023 – Incentivo ao setor de streaming
Data: 15/12
Horário: 10h
Transmissão: Auditório Prestes Maia e redes sociais da CMSP
Informações: transito@saopaulo.sp.leg.br
