Na manhã desta sexta-feira (12/4), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou audiência pública, no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo, para discutir o PL (Projeto de Lei) 171/19, de autoria do Executivo.
O PL pretende regularizar os imóveis que não atendem às normas de segurança, acessibilidade ou que não estejam de acordo com a Lei de Zoneamento da cidade.
De acordo com a proposta de lei, as propriedades construídas de forma irregular em áreas públicas, em locais de preservação ambiental permanente e também aquelas envolvidas em disputas judiciais não poderão ser normalizadas.
A regularização dos imóveis divide-se em três processos. Com base no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), as edificações residenciais com até 150 metros quadrados serão normalizadas automaticamente, sem a necessidade de pagar taxas nem apresentar documentação.
Já os imóveis residenciais de 150 metros quadrados a 500 metros quadrados poderão ser regularizados apenas com uma declaração do contribuinte, com exceção de casos que precisam de pagamento de outorga por conta de excesso de área construída.
Na terceira fase do processo, estão todas as edificações, residenciais e comerciais, que precisam pagar a taxa de outorga. Nessa etapa, é preciso analisar o projeto construtivo e a propriedade, para assegurar as normas de acessibilidade, segurança e zoneamento.
Segundo o secretário municipal de Licenciamento, Cesar Azevedo, presente à audiência, a prefeitura paulistana desenvolve no momento um sistema digital para facilitar a regularização. Azevedo também falou sobre a elaboração do Projeto de Lei.
“A nossa ideia é regularizar a cidade, mas não fechar os olhos para segurança, acessibilidade e leis existentes. É fazer um PL mais amplo, respeitando sempre o que diz a legislação”, afirmou o secretário.
Também presente à audiência, o arquiteto e urbanista Bruno Rozendo propôs que os valores cobrados para a regularização sejam financiados. “Esses valores podem variar de R$ 50 mil a R$ 500 mil. Hoje, você compra um carro e parcela em até 60 vezes. Você financia um imóvel de R$ 200 mil, R$ 300 mil, em 20 anos. Por que para a prefeitura nós precisamos pagar essa outorga onerosa à vista ou em até 10 vezes?”, questionou Bruno.
Engenheiro especialista em políticas urbanas, Vagner Landi sugeriu que o PL exija a participação de um profissional que se responsabilize pelos projetos construtivos. “Todos os imóveis com até 500 m2, tanto residencial quanto comercial, têm que ter assinatura de um engenheiro ou um arquiteto responsável. É responsabilidade técnica”, afirmou o engenheiro.
De acordo com o vereador Aurélio Nomura (PSDB), o PL será importante para reduzir o número de imóveis irregulares. “Nós vamos nos ater basicamente à legalidade. Se há imperfeições e há necessidade de fazer correções dentro do texto, nós vamos fazer. Agora, as alterações que foram levantadas aqui, passam pela comissão pertinente, que é a Comissão de Política Urbana”, disse Nomura, que também é presidente da CCJ.
Segundo o vereador, as sugestões apresentadas na audiência serão analisadas pelos vereadores.
Espero que os vereadores análise as sugestões que surgirão na audiência e coloca em votação o quanto antes para se aprovam