A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo vai discutir, em Audiência Pública no dia 9 de agosto, a partir das 11h no Auditório Prestes Maia, o PL (Projeto de Lei) 428/2022, de autoria do Executivo.
O projeto trata da adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas.
Medidas de valorização
Entre as medidas de valorização dos servidores previstas no PL, estão a possibilidade de o servidor optar pela antecipação do pagamento do 13º salário no momento que lhe convier e não mais no mês de seu aniversário ou no mês de junho; autorizar a regulamentação do pagamento da gratificação pela prestação de serviço noturno aos servidores municipais cuja jornada de trabalho seja cumprida entre 22h e às 6h; e aumento do valor do auxílio-refeição, de R$ 21,81 para R$ 25, e do vale-alimentação, com acréscimo de R$ 50 em cada uma das faixas de valores previstas na Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021, com ampliação da última faixa para até 10 salários-mínimos.
Plano de Modernização e Orientação de Atividades Urbanas
Segundo o texto do projeto, o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas “compreende um conjunto de ações e planos estruturados, que tem como objetivo adequar o nível de prestação desses serviços públicos às demandas atuais e futuras na Cidade de São Paulo, de modo a proporcionar uma cidade mais inclusiva, sustentável, acessível e com melhor qualidade de vida para todos os seus cidadãos”.
Já a Orientação de Atividades Urbanas é definida como um “instrumento de Política Urbana cujo objetivo é evidenciar o cidadão como agente de transformação do meio em que vive, instrumentalizando-o, por meio de informações, para o adequado cumprimento de normas que regulam aspectos específicos da vida coletiva na Cidade”. Nesse sentido, possui caráter estritamente informativo e educativo, sem a veiculação de sanções.
Participação e Transmissão
Interessados no tema podem participar da audiência presencialmente ou por meio de manifestação por escrito neste link, por formulário on-line.
O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara por meio da página Auditórios Online e pelo canal oficial da Câmara no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública Comissão de Administração Pública
Tema: PL 428/2022, sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais e instituição do Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e da Orientação de Atividades Urbanas
Data: 9/8
Horário: 11h
Local: Auditório Prestes Maia – 1º andar
Informações: adm@saopaulo.sp.leg.br
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