A Comissão de Finanças e Orçamento aprovou nesta quarta-feira (19/10) a realização de uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 484/2011, do ex-vereador e atual secretário de relações governamentais, José Américo (PT), que disciplina a remoção das ocupações habitacionais realizadas em áreas públicas municipais.
De acordo com a proposta, a prefeitura deverá elaborar relatório e mapa sobre todas as áreas públicas municipais que estão ocupadas, classificando-as em relação ao risco e obrigatoriamente notificar a pessoa sobre a situação da área pública municipal ocupada, elaborar laudo técnico individualizado assinado por dois engenheiros que atestem o risco da referida área, convocar audiências públicas regionais no âmbito de cada subprefeitura, em áreas municipais que possuam mais de cinquenta famílias em situação de risco e sujeitas à eventual necessidade de remoção.
A medida prevê a possibilidade de a prefeitura promover ações, quando possíveis, para eliminar os riscos nas áreas ocupadas com o objetivo de manter o maior número possível de famílias nesses locais e em seguida iniciar o processo de regularização fundiária do terreno.
Quando a desapropriação for necessária, o poder Executivo deverá disponibilizar programas como o Bolsa Aluguel ou Parceria Social para as famílias que serão removidas e o valor deste auxílio deverá ser compatível com o mercado regional, além de encaminhar pessoas para programas habitacionais da prefeitura.
O relator do projeto, vereador Jair Tatto (PT), mostrou-se favorável à proposta. “O déficit habitacional em São Paulo é grande e percebemos que quando a reintegração de posse é feita, é de maneira truculenta. O projeto disciplina essa ação e permite que a prefeitura realize a regularização fundiária quando a área for segura. É extremamente importante que a Câmara aprove essa medida para minimizar a dor dos que ocupam áreas por necessidade de moradia. Vamos continuar a discussão com a população e com os vereadores”, disse.
